Termos de Uso · versão 2026-09-22

Termos de Uso do Sigco

Versão 2026-09-22 · Vigente a partir de 22 de setembro de 2026.

Estes Termos regulam o uso do Sigco, o sistema de gestão da Olipe, disponível em sigco.olipe.com.br e nos aplicativos, quando disponíveis. Ao criar uma conta, você firma um contrato com a Olipe nas condições descritas aqui. A Política de Privacidade complementa estes Termos e explica como tratamos dados pessoais. O Anexo I (Acordo de Tratamento de Dados) faz parte destes Termos.

Em resumo

Este resumo ajuda a entender o contrato. O que vale é o texto completo abaixo.

1. Quem somos e como falar com a gente

O Sigco é oferecido pela Olipe:

Encarregado de dados (LGPD, art. 41; Resolução CD/ANPD 18/2024): Herik, fundador da Olipe — contato@olipe.com.br.

Neste documento, "Olipe" e "nós" são essa empresa. "Você" é a pessoa que cria a conta e a empresa que ela representa.

2. Definições

3. Aceite

3.1. Ao criar a conta você declara ter lido os Termos e a Política e aceita os Termos. A Política informa como tratamos dados; ela não pede o seu consentimento, salvo onde diz expressamente (cookies estatísticos e de anúncios, no aviso de cookies). Registramos a versão aceita, a data, a hora, o endereço IP e o navegador do aceite.

3.2. Se você cria a conta em nome de uma empresa, declara que tem poderes para aceitar estes Termos por ela.

3.3. É preciso ter 18 anos ou mais para criar uma conta.

3.4. Se você não concorda com estes Termos, não crie a conta e não use o Sigco.

4. O que é o Sigco

4.1. O Sigco é um software como serviço (SaaS) de gestão para empresas. Ele funciona pela internet, no navegador, e nos aplicativos, quando disponíveis.

4.2. O Sigco inclui:

4.3. Os recursos e os limites de cada plano são os da tabela publicada em sigco.olipe.com.br. Não prometemos recursos que não estejam nessa tabela.

5. Conta e organização

5.1. Cada cadastro cria uma organização. Para gerir outra empresa, faça outro cadastro.

5.2. Para criar a conta, você informa nome, e-mail, senha e o nome da organização. Pedimos a confirmação do e-mail. Um cadastro cujo e-mail não é confirmado em 7 dias pode ser desfeito automaticamente, com a organização vazia, quando o mesmo e-mail é usado em novo cadastro.

5.3. O administrador responde pela organização: convida e remove membros, define permissões e responde pelo que os membros fazem no Sigco. O número de usuários internos e externos segue o limite do plano.

5.4. A senha é pessoal e intransferível. Guardamos apenas um hash da senha, nunca a senha em texto. Recomendamos ativar a autenticação em duas etapas (MFA), disponível na sua conta. Avise a Olipe se suspeitar de acesso indevido.

5.5. A sessão fica em um cookie de sessão (httpOnly) com validade de 12 horas. Detalhes na Política.

5.6. Por segurança e prevenção a fraude (LGPD, art. 7º, IX), tratamos:

6. Demonstração

6.1. Você pode conhecer o Sigco em uma demonstração interativa, sem cadastro. A demonstração usa uma organização de exemplo com dados fictícios.

6.2. A organização de demonstração é apagada automaticamente em até 24 horas. Não insira dados reais nela.

7. Avaliação gratuita

7.1. Ao criar a conta, você tem uma avaliação gratuita pelo prazo indicado na página de planos, sem informar cartão.

7.2. Durante a avaliação enviamos uma sequência de até 5 e-mails para ajudar você a conhecer o sistema: boas-vindas, importação, alertas, aviso do fim da avaliação e convites para assinar. Os e-mails de orientação e o aviso do fim da avaliação são necessários à execução do contrato; os convites para assinar se apoiam no legítimo interesse da Olipe, e você pode se opor a qualquer momento (LGPD, art. 7º, V e IX; art. 18, §2º). Cada e-mail tem um link de descadastro. O link de descadastro interrompe toda a sequência da avaliação. Continuam apenas os e-mails essenciais da conta: confirmação de e-mail, redefinição de senha, MFA e convites de membros.

7.3. Ao fim da avaliação, se você não assinar, a organização entra em modo de consulta (seção 12). Nada é cobrado automaticamente. Seus dados continuam disponíveis para consulta e exportação.

7.4. A avaliação serve para conhecer o produto. Criar cadastros repetidos para prolongar a avaliação gratuita é uso indevido (seção 15).

8. Planos, preços e limites

8.1. Os planos são mensais. Os preços, os recursos e os limites de usuários internos e externos de cada plano são os da tabela publicada em sigco.olipe.com.br na data da assinatura.

8.2. O plano Completo é contratado sob consulta, pelos canais da seção 1.

8.3. Os preços são em reais. O valor cobrado no cartão é o valor do plano conforme a tabela publicada em sigco.olipe.com.br.

8.4. Para mudar de plano, use o portal de assinatura, acessível no painel, ou fale com a gente. A forma e a data em que a mudança passa a valer, e o valor a ser cobrado, são informados no portal antes de você confirmar.

9. Pagamento

9.1. A assinatura é paga por cartão, por meio da Stripe. A Stripe recebe e guarda os dados do cartão. Esses dados nunca passam pela Olipe.

9.2. A assinatura renova automaticamente todo mês, no mesmo dia do mês da contratação (ou no último dia do mês, quando esse dia não existir), e é cobrada no cartão informado até você cancelar (seção 11).

9.3. No portal de assinatura você troca o cartão e cancela a assinatura.

9.4. Se a cobrança da renovação não for aprovada no cartão, a organização entra em modo de consulta (seção 12) imediatamente e volta ao normal assim que o pagamento for regularizado no portal. Não cobramos juros, multa nem taxa por atraso.

10. Reajuste de preços

10.1. Os preços podem ser reajustados uma vez por ano, tendo como referência o IPCA acumulado nos 12 meses anteriores (Lei 10.192/2001, art. 2º, §1º).

10.2. O reajuste é avisado por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. Se você não concordar, pode cancelar antes de ele valer. O reajuste nunca alcança o período já pago. Fora dessa regra, a Olipe não altera o preço do seu plano enquanto a assinatura estiver ativa; mudanças na tabela pública valem para novas assinaturas e para trocas de plano que você pedir (seção 8.4).

11. Cancelamento, arrependimento e reembolso

11.1. Você pode cancelar a qualquer momento pelo portal de assinatura (efeito imediato) ou pedindo por qualquer canal da seção 21. O acesso continua até o fim do período já pago. Não há multa de cancelamento.

11.2. Depois do fim do período pago, a organização entra em modo de consulta (seção 12).

11.3. Direito de arrependimento: nos 7 dias contados da primeira cobrança da assinatura, você pode desistir e receber de volta o valor integral (CDC, art. 49). Você pode pedir por qualquer canal da seção 21 (e-mail, WhatsApp ou chat) ou simplesmente cancelar pelo portal de assinatura dentro desse prazo: nos dois casos devolvemos o valor integral. Confirmamos o recebimento e solicitamos o estorno à Stripe em dias úteis; o valor volta ao mesmo cartão no prazo da operadora.

11.4. Fora do prazo de arrependimento, não devolvemos o valor do período em andamento.

11.5. Cancelar a assinatura não apaga seus dados. Para apagar, veja a seção 14.

12. Modo de consulta

12.1. A organização entra em modo de consulta quando:

12.2. No modo de consulta a organização fica somente para leitura. Você continua acessando seus dados e relatórios e exportando (CSV e exportação completa em JSON com fotos). Não é possível criar ou alterar registros.

12.3. Nada é cobrado automaticamente no modo de consulta. Para voltar ao uso normal, assine ou regularize o pagamento.

12.4. Seus dados permanecem disponíveis em modo de consulta até você pedir a exclusão (seção 14). Manter a organização em modo de consulta é instrução sua, como controlador dos dados operacionais. Cabe a você pedir a exclusão quando não precisar mais dos dados (LGPD, arts. 15 e 16; Marco Civil da Internet, art. 7º, X). Hoje não há eliminação automática de organizações inativas, salvo o cadastro não confirmado da seção 5.2; se a Olipe adotar um prazo, avisará por e-mail com 30 dias de antecedência.

13. Suspensão e encerramento pela Olipe

13.1. A Olipe pode suspender uma organização ou um usuário em caso de violação destes Termos, fraude, uso ilícito, risco à segurança do serviço ou ordem de autoridade.

13.2. Mesmo suspensa, a organização continua podendo consultar e exportar seus dados.

13.3. Avisamos o administrador por e-mail, com o motivo, salvo quando a lei proibir ou quando o aviso prejudicar uma apuração em curso. Resolvida a causa, a suspensão é retirada. Você pode contestar a suspensão pelo e-mail contato@olipe.com.br; respondemos em dias úteis e, se você for consumidor nos termos da lei, no prazo da seção 21.2.

13.4. Encerramento pela Olipe por violação grave — fraude, uso ilícito, ataque à segurança do serviço ou repetição de conduta da seção 15 depois de um aviso: a Olipe pode encerrar o contrato após a suspensão, avisando por e-mail. Nesse caso, o valor do período em curso não é devolvido; se você for consumidor nos termos da lei, devolvemos a parte proporcional, descontado o prejuízo comprovado. Se a Olipe descontinuar o Sigco, avisa com antecedência por e-mail. Em todos os casos, você mantém a exportação dos dados (seção 14).

14. Seus dados: cópias, exportação, importação e exclusão

14.1. Cópias de segurança: o Sigco faz cópias automáticas diárias de cada organização. Cada cópia é guardada por 30 dias.

14.2. Exportação: a qualquer momento, em Configurações → Backups, você exporta todos os dados da organização em JSON, com as fotos. As listagens também podem ser exportadas em CSV.

14.3. Importação: você pode importar uma exportação completa pela mesma tela.

14.4. Exclusão da conta: não existe botão de exclusão na tela. O administrador pede a exclusão pelo e-mail contato@olipe.com.br, a partir do e-mail cadastrado. Confirmamos a identidade e apagamos a organização em até 15 dias contados do pedido. As cópias automáticas que ainda a contenham são apagadas em seguida, em até 30 dias após o pedido.

14.5. Depois da exclusão, guardamos apenas: (a) os registros de acesso ao servidor, por 6 meses, por segurança e para atender autoridades (Marco Civil da Internet, art. 15; LGPD, art. 7º, II e IX), ou por mais tempo se uma autoridade requerer cautelarmente a guarda (art. 15, §2º); (b) os documentos de faturamento da sua assinatura (nome, CNPJ, e-mail e valores cobrados), por 5 anos, para cumprir obrigações fiscais e contábeis e para defesa em eventual processo (LGPD, art. 7º, II e VI, e art. 16, I). O registro do aceite destes Termos é apagado junto com a organização.

14.6. Exporte seus dados antes de pedir a exclusão. Depois de apagados, não é possível recuperá-los.

15. Uso aceitável

15.1. Ao usar o Sigco, você não pode:

15.2. Violação dessas regras pode levar à suspensão e ao encerramento do contrato (seção 13).

16. Suas responsabilidades

16.1. Veracidade: os dados da conta e da organização devem ser verdadeiros e atualizados.

16.2. Acesso: você responde pelo uso das suas credenciais e das credenciais dos seus membros. Ative a MFA e retire o acesso de quem sai da empresa.

16.3. Dados de terceiros: você é o controlador dos dados pessoais que insere no Sigco (clientes, fornecedores e demais pessoas cujos dados você cadastra, e os registros gerados pelos seus vendedores externos). Cabe a você a base legal para tratá-los e o atendimento aos direitos dessas pessoas. A Olipe trata esses dados só por sua instrução, como operadora (Anexo I).

16.4. Conteúdo: você responde pelo que insere no Sigco, inclusive produtos, imagens e textos, e por ter os direitos necessários sobre eles.

16.5. Obrigações fiscais: você responde pelas suas obrigações fiscais, pelo certificado digital e pelas notas que emite (seção 17).

16.6. Uso das informações: relatórios, saldos e cálculos do Sigco dependem dos dados que você insere. Confira as informações antes de tomar decisões com base nelas.

17. Emissão de notas fiscais

17.1. O módulo fiscal emite NF-e e NFS-e para empresas do Simples Nacional, por meio da Focus NFe. O módulo está em homologação. O Sigco não emite NFC-e.

17.2. Você é o emitente das notas. Cabe a você o cadastro fiscal correto (CNPJ, inscrição estadual, regime), o certificado digital A1 válido e a conferência de cada nota com o seu contador, principalmente enquanto o módulo estiver em homologação.

17.3. O certificado A1 fica guardado cifrado e é usado apenas para assinar e transmitir as notas que você pede.

17.4. Rejeições e prazos de autorização dependem da SEFAZ, das prefeituras e da Focus NFe. A Olipe não responde por indisponibilidade da SEFAZ e das prefeituras nem por notas rejeitadas por dados ou certificado incorretos. Por falhas da Focus NFe, fornecedora contratada pela Olipe, a Olipe responde nos limites da seção 22.

17.5. A guarda legal dos documentos fiscais é sua. Exporte e guarde os arquivos das notas.

18. Cobranças aos seus clientes (Asaas e Mercado Pago)

18.1. Você pode ativar, opcionalmente, cobranças aos seus clientes por meio do Asaas ou do Mercado Pago, com as suas próprias credenciais. As credenciais ficam guardadas cifradas.

18.2. O contrato, as taxas e os repasses são entre você e o Asaas ou o Mercado Pago. A Olipe não recebe nem intermedeia esses valores.

18.3. Você responde pelos dados dos clientes cobrados e pela regularidade dessas cobranças.

19. Propriedade intelectual

19.1. O Sigco, seu código, marca, layout e documentação pertencem à Olipe. Você recebe uma licença de uso não exclusiva, intransferível e limitada ao tempo em que a organização existir — durante a avaliação, a assinatura e o modo de consulta, com os limites de cada estado — para usar o Sigco conforme estes Termos.

19.2. Os dados operacionais são seus. Você autoriza a Olipe a hospedar, processar, copiar e transmitir esses dados apenas para prestar o serviço, fazer cópias de segurança e cumprir a lei.

19.3. Sugestões e comentários que você envia podem ser usados pela Olipe para melhorar o produto, sem obrigação de pagamento ou atribuição.

20. Disponibilidade, manutenção e mudanças no produto

20.1. A Olipe trabalha com melhores esforços para manter o Sigco no ar. Não há acordo de nível de serviço (SLA) contratual nem garantia de disponibilidade. Isso não afasta a responsabilidade da Olipe por falhas do serviço prevista na lei (CDC, art. 20).

20.2. Manutenções programadas são avisadas com antecedência, no painel ou por e-mail. Manutenções de emergência podem ocorrer sem aviso.

20.3. O Sigco depende de serviços de terceiros (hospedagem, pagamento, emissão fiscal, cobranças, mapas). Falhas nesses serviços podem afetar o Sigco.

20.4. Podemos evoluir o Sigco e mudar recursos. Mudanças que retirem recursos incluídos no seu plano seguem a regra da seção 25: aviso por e-mail com 30 dias de antecedência e direito de cancelar antes de a mudança valer; a mudança nunca alcança o período já pago.

21. Suporte e atendimento

21.1. O atendimento é feito por WhatsApp ((34) 98415-7803), e-mail (contato@olipe.com.br) e pelo chat do site, em dias úteis.

21.2. O cancelamento pelo portal de assinatura tem efeito imediato (seção 11). Pedidos por e-mail, WhatsApp ou chat são respondidos em dias úteis: se você for consumidor nos termos da lei, confirmamos o recebimento de dúvidas, reclamações e pedidos de cancelamento e respondemos em até 5 dias (Decreto 7.962/2013, art. 4º, VI e parágrafo único); para os demais assinantes, respondemos o mais rápido que conseguimos, sem prazo contratual. Contestações de suspensão seguem a seção 13.3.

21.3. Pedidos sobre dados pessoais seguem os prazos da seção 23.3.

22. Limitação de responsabilidade

22.1. A responsabilidade total da Olipe perante você, por qualquer causa ligada a estes Termos, fica limitada ao valor que você pagou pelo Sigco nos 12 meses anteriores ao fato.

22.2. A Olipe não responde por lucros cessantes, perda de negócios, danos indiretos, nem por prejuízos causados por:

22.3. Estas limitações não se aplicam a danos causados por dolo ou culpa grave da Olipe nem aos casos em que a lei proíbe limitar ou excluir a responsabilidade; os direitos dos titulares de dados seguem o Anexo I, A13.3. Se você for consumidor nos termos da lei, as limitações e exclusões dos itens 22.1 e 22.2 só valem nas situações em que a lei permite (CDC, art. 51, I).

23. Privacidade e proteção de dados

23.1. A Política explica em detalhe quais dados tratamos, para quê, por quanto tempo e com quem compartilhamos. Ela faz parte deste contrato.

23.2. Papéis:

Os dados da sua conta e das contas dos seus membros ficam guardados enquanto a organização existir, inclusive em modo de consulta, e são apagados junto com ela (seção 14).

23.3. Direitos dos titulares (LGPD, art. 18, I a IX): confirmação, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento, revogação do consentimento, oposição e informação sobre a possibilidade de não consentir e as consequências. Peça pelo e-mail contato@olipe.com.br. O atendimento é gratuito (art. 18, §5º). Respondemos a todos os pedidos em até 15 dias (LGPD, art. 19, II). Se o pedido for sobre dados operacionais de uma organização (você é cliente ou fornecedor de um assinante), responderemos que a Olipe é operadora, indicaremos o assinante responsável como controlador e encaminharemos o pedido a ele (LGPD, art. 39 e art. 18, §4º; Anexo I, A10). Você também pode reclamar à ANPD e aos órgãos de defesa do consumidor (art. 18, §8º).

23.4. Transferência internacional: o servidor do Sigco e o envio de e-mails ficam na Hostinger International Ltd., nos Estados Unidos. Para os dados da sua conta, a transferência é necessária à execução do contrato do qual você é parte (LGPD, art. 33, IX, combinado com o art. 7º, V). Para os demais dados, a Olipe se apoia nas cláusulas contratuais de proteção de dados firmadas com a Hostinger (LGPD, art. 33) e trata a hospedagem como suboperador (Anexo I, A6 e A7). Outros envios para fora do Brasil (pagamento da assinatura pela Stripe, geocodificação de endereços, notificações push, estatísticas e anúncios) estão descritos na Política e no Anexo I, A6.2, A6.4 e A7.4.

23.5. Cookies: o Sigco usa cookies essenciais de sessão; preferências ficam no navegador. Estatísticas (Google Analytics 4) e medição de anúncios (Google Ads) só com o seu consentimento no aviso de cookies. Detalhes e como mudar sua escolha estão na seção Cookies da Política; o link "Cookies" no rodapé reabre o aviso.

23.6. Incidentes de segurança: nos dados de que a Olipe é controladora, comunicamos a ANPD e os titulares afetados em até 3 dias úteis quando houver risco ou dano relevante (LGPD, art. 48; Resolução CD/ANPD 15/2024). Nos dados operacionais, comunicamos você, como controlador, sem demora injustificada após tomar conhecimento do incidente, em prazo que permita a você cumprir os 3 dias úteis da Resolução CD/ANPD 15/2024 (Anexo I, A9).

23.7. Nunca vendemos dados. Fornecemos registros de acesso somente mediante ordem judicial (Marco Civil da Internet, art. 10, §1º) e conteúdo de comunicações privadas somente mediante ordem judicial (art. 10, §2º). Dados cadastrais (qualificação, filiação e endereço) podem ser fornecidos a autoridade administrativa com competência legal para requisitá-los (art. 10, §3º). Os registros de acesso ficam guardados sob sigilo, em ambiente controlado e seguro, por 6 meses (art. 15; LGPD, art. 7º, II e IX), ou por mais tempo se uma autoridade requerer cautelarmente a guarda (art. 15, §2º).

24. Comunicações e e-mails

24.1. As comunicações oficiais da Olipe são feitas ao e-mail do administrador. Mantenha-o atualizado.

24.2. Enviamos os e-mails necessários ao serviço: confirmação de e-mail, redefinição de senha, MFA e convites de membros. Durante a avaliação enviamos também a sequência de até 5 e-mails da seção 7.2, da qual você pode se descadastrar pelo link em cada mensagem.

24.3. Notificações push nos aplicativos, quando disponíveis, só são enviadas se a pessoa ativar.

24.4. Você fala com a Olipe pelos canais da seção 1.

25. Alterações destes Termos

25.1. Podemos alterar estes Termos. Avisamos por e-mail com 30 dias de antecedência, indicando o que muda e a data em que a nova versão passa a valer. Mudanças exigidas por lei ou por ordem de autoridade, ou que só ampliem seus direitos, podem valer em prazo menor, com aviso. A nova versão não altera períodos já pagos.

25.2. Se você não concordar, pode cancelar antes da nova data. Continuar usando o Sigco após a data significa aceitar a nova versão.

25.3. Cada versão tem data e número. A versão vigente fica publicada em sigco.olipe.com.br.

26. Lei aplicável, foro e disposições finais

26.1. Estes Termos seguem a lei brasileira.

26.2. Fica eleito o foro da comarca de Uberlândia/MG para resolver disputas. Se você for consumidor nos termos da lei, vale o foro do seu domicílio.

26.3. Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.

26.4. A tolerância da Olipe com o descumprimento de uma cláusula não significa renúncia a ela.

26.5. Você não pode ceder este contrato sem nossa concordância. A Olipe pode cedê-lo a sucessor que assuma as mesmas obrigações, avisando você por e-mail com 30 dias de antecedência; se não concordar, você pode cancelar antes da cessão.

26.6. Estes Termos, a Política, o Anexo I e a tabela de planos publicada em sigco.olipe.com.br na data da assinatura formam o contrato completo entre você e a Olipe sobre o Sigco.

26.7. O registro eletrônico do aceite (versão, data, hora, IP e navegador) vale como prova da contratação enquanto a organização existir; ele é apagado junto com ela (seção 14.5). Alterações posteriores valem pelo aviso da seção 25; cada versão fica publicada com data e número.

Anexo I — Acordo de Tratamento de Dados (DPA)

Este Anexo regula o tratamento, pela Olipe, dos dados pessoais que você insere no Sigco. Ele faz parte dos Termos de Uso e vale enquanto o contrato durar.

A1. Partes e papéis

A1.1. Você (assinante) é o controlador dos dados operacionais: decide quais dados insere e para quê.

A1.2. A Olipe é a operadora: trata esses dados em seu nome e sob suas instruções (LGPD, art. 5º, VI e VII, e art. 39).

A1.3. Nos dados de acesso da sua conta e das contas dos seus membros (nome, e-mail, senha em hash, MFA, IP e navegador), nos dados da assinatura e da cobrança (Stripe), na sequência de e-mails da avaliação, nos tokens de notificação push, nos leads, no chat de atendimento, nas estatísticas dos sites, na auditoria administrativa e nos registros de acesso, a Olipe é controladora. Esses dados seguem a Política de Privacidade.

A2. Objeto, natureza, finalidade e duração

A2.1. Objeto: hospedar, armazenar, processar, copiar, exibir, exportar e transmitir os dados operacionais para prestar o Sigco.

A2.2. Finalidade: apenas a prestação do serviço contratado, as cópias de segurança e o cumprimento de obrigações legais.

A2.3. Duração: enquanto a organização existir, inclusive em modo de consulta, e até a eliminação conforme A11.

A3. Dados e titulares

A3.1. Categorias de dados: cadastro de clientes e fornecedores (nome, documentos, contatos, endereços), dados fiscais (CNPJ, inscrição estadual, certificado digital A1, notas emitidas), pedidos e vendas (inclusive os registrados pelos seus vendedores externos), movimentações de estoque, financeiro, cobranças e imagens de produtos.

A3.2. Titulares: seus clientes, fornecedores e demais pessoas cujos dados você insere, e os seus membros e vendedores externos quanto aos registros que geram ao usar o sistema. Os dados de acesso dos seus membros seguem a Política (A1.3).

A3.3. Dados sensíveis (LGPD, art. 5º, II) não são necessários ao Sigco. Não os insira.

A4. Instruções

A4.1. As instruções do controlador são estes Termos, este Anexo e o uso das funções do Sigco (por exemplo, cadastrar um cliente, geocodificar um endereço, emitir uma nota, ativar uma cobrança).

A4.2. A Olipe só trata os dados operacionais para essas finalidades. Não os usa para fins próprios, não os vende e não os cruza com dados de outras organizações.

A4.3. Se a Olipe entender que uma instrução viola a lei, avisa você antes de executá-la.

A4.4. A Olipe atende ordens de autoridades apenas quando obrigada por lei e, quando permitido, avisa você. Registros de acesso são fornecidos somente mediante ordem judicial (Marco Civil da Internet, art. 10, §1º) e conteúdo de comunicações privadas somente mediante ordem judicial (art. 10, §2º); dados cadastrais (qualificação, filiação e endereço) podem ser fornecidos a autoridade administrativa com competência legal para requisitá-los (art. 10, §3º). Os registros de acesso ficam guardados sob sigilo, em ambiente controlado e seguro, por 6 meses (art. 15; LGPD, art. 7º, II e IX), ou por mais tempo se uma autoridade requerer cautelarmente a guarda (art. 15, §2º).

A5. Confidencialidade

A5.1. A Olipe trata os dados operacionais como confidenciais.

A5.2. Só pessoas que precisam acessar os dados para prestar o serviço ou dar suporte têm acesso, sob dever de sigilo e pelo princípio do menor privilégio.

A5.3. A confidencialidade continua após o fim do contrato.

A6. Suboperadores e destinatários

A6.1. Você autoriza os seguintes suboperadores, que tratam dados operacionais em nome da Olipe:

FornecedorPara quêOndeQuando
Hostinger International Ltd.Hospedagem do servidor e envio de e-mails transacionaisEstados Unidos (transferência internacional, A7)Sempre
Focus NFeEmissão de NF-e e NFS-eBrasilQuando você usa o módulo fiscal
Google (Firebase Cloud Messaging)Notificações push nos aplicativos, quando disponíveisEstados Unidos (transferência internacional, A7.4)Só se a pessoa ativar
Apple (APNs)Notificações push nos aplicativos, quando disponíveisFora do Brasil, conforme a política de privacidade do fornecedor (transferência internacional, A7.4)Só se a pessoa ativar

A6.2. Outros destinatários, para finalidades em que a Olipe é controladora e que não recebem dados operacionais: Stripe (pagamento da assinatura; dados de cobrança tratados conforme a política de privacidade da Stripe, inclusive fora do Brasil), Google (Analytics e Ads nos sites, só com consentimento) e Meta (WhatsApp, só quando você clica no link).

A6.3. Integrações que você contrata: Asaas e Mercado Pago recebem os dados das cobranças que você cria, por instrução sua, com as suas credenciais e sob o contrato que você tem com eles (seção 18). Eles não são suboperadores da Olipe; a Olipe só transmite o que a função de cobrança exige.

A6.4. Geocodificação de endereços: quando você cadastra ou localiza um endereço, o Sigco envia só o endereço, sem nome, ao serviço público Nominatim da OpenStreetMap Foundation, fora do Brasil, conforme a política de uso e de privacidade publicada por ela. O envio é instrução sua ao usar a função; a OpenStreetMap Foundation não é suboperadora da Olipe. Se não quiser esse envio, não use a localização de endereços.

A6.5. A Olipe usa os suboperadores da tabela A6.1 sob os contratos e as políticas de privacidade deles e responde perante você pelo tratamento que faz por meio deles.

A6.6. Mudanças: antes de incluir ou trocar um suboperador da tabela A6.1, avisamos por e-mail com 30 dias de antecedência, como nas alterações destes Termos (seção 25). Se você não concordar, pode cancelar a assinatura antes de a mudança valer.

A7. Transferência internacional

A7.1. Os dados operacionais ficam no servidor hospedado pela Hostinger International Ltd., nos Estados Unidos. Os e-mails transacionais saem pelo mesmo fornecedor.

A7.2. Para os dados da sua conta, a transferência é necessária à execução do contrato do qual você é parte (LGPD, art. 33, IX, combinado com o art. 7º, V). Para os dados de acesso dos seus membros e para os dados operacionais, a Olipe se apoia nas cláusulas contratuais de proteção de dados firmadas com a Hostinger (LGPD, art. 33). Como controlador, você instrui a Olipe, como operadora, a usar esse suboperador (A4.1 e A6.1).

A7.3. Não há data center próprio nem hospedagem no Brasil hoje. Se isso mudar, avisamos você.

A7.4. Também saem do Brasil:

A8. Segurança

A8.1. A Olipe adota as seguintes medidas (LGPD, art. 46):

A8.2. A Olipe não possui certificações de segurança (como ISO 27001) nem seguro contra incidentes cibernéticos.

A9. Incidentes de segurança

A9.1. Se ocorrer um incidente de segurança que atinja dados operacionais, a Olipe comunica você, como controlador, por e-mail ao administrador, sem demora injustificada após tomar conhecimento do incidente, em prazo que permita a você cumprir os 3 dias úteis da Resolução CD/ANPD 15/2024.

A9.2. A comunicação inclui, no que for conhecido: natureza do incidente, dados e titulares afetados, medidas tomadas e recomendadas, riscos e um contato para mais informações. Completamos as informações à medida que a apuração avança.

A9.3. Cabe a você avaliar o incidente e comunicar a ANPD e os titulares quando exigido (LGPD, art. 48; Resolução CD/ANPD 15/2024: prazo de 3 dias úteis, contado do seu conhecimento; em dobro se você for agente de tratamento de pequeno porte, Resolução CD/ANPD 2/2022). A Olipe ajuda com as informações que tiver.

A9.4. Quanto aos dados de que a Olipe é controladora, a própria Olipe faz essa comunicação.

A10. Auxílio nos direitos dos titulares

A10.1. O Sigco permite a você consultar, corrigir, exportar e apagar registros dos titulares, o que atende à maior parte dos pedidos.

A10.2. Se um titular procurar a Olipe sobre dados operacionais, respondemos a ele que a Olipe é operadora, indicamos você como controlador (LGPD, art. 39 e art. 18, §4º) e encaminhamos o pedido a você sem demora. Não atendemos o pedido em seu nome sem instrução sua. Quando você corrige ou apaga dados de um titular no Sigco, a mudança vale de imediato no sistema; as cópias de segurança anteriores ainda contêm o registro antigo por até 30 dias, até expirarem (seção 14.1). Notas fiscais já autorizadas não podem ser alteradas ou apagadas na Focus NFe nem na SEFAZ, por obrigação legal.

A10.3. Quando você precisar de ajuda para atender um pedido que o sistema não cobre, escreva para contato@olipe.com.br. Ajudamos na medida do possível, dentro do prazo de 15 dias.

A11. Devolução e eliminação ao fim

A11.1. Devolução: a exportação completa (JSON com fotos) e as exportações em CSV ficam disponíveis a qualquer momento, inclusive em modo de consulta.

A11.2. Eliminação: a pedido do administrador pelo e-mail contato@olipe.com.br, a Olipe confirma a identidade e apaga a organização em até 15 dias contados do pedido. As cópias automáticas que ainda a contenham são apagadas em seguida, em até 30 dias após o pedido. A eliminação se completa, portanto, em até 30 dias após o pedido.

A11.3. Depois disso, a Olipe guarda apenas o que a lei exigir: os registros de acesso ao servidor, por 6 meses (Marco Civil da Internet, art. 15), e os documentos de faturamento da sua assinatura (nome, CNPJ, e-mail e valores cobrados), por 5 anos, para cumprir obrigações fiscais e contábeis e para defesa em eventual processo (seção 14.5).

A11.4. Enquanto não houver pedido, os dados permanecem em modo de consulta. Manter a organização em modo de consulta é instrução sua, como controlador. Cabe a você pedir a exclusão quando não precisar mais dos dados (LGPD, arts. 15 e 16; Marco Civil da Internet, art. 7º, X). Hoje não há eliminação automática de organizações inativas, salvo o cadastro não confirmado da seção 5.2; se a Olipe adotar um prazo, avisará por e-mail com 30 dias de antecedência.

A12. Auditoria por relatórios

A12.1. A pedido seu, com antecedência razoável e no máximo uma vez por ano, a Olipe fornece por escrito informações e relatórios sobre o cumprimento deste Anexo: medidas de segurança, suboperadores, incidentes e tratamento realizado.

A12.2. Auditorias no local não estão previstas. Se uma autoridade exigir, as partes combinam a forma.

A13. Responsabilidade

A13.1. Cada parte responde pelos danos que causar por descumprir a LGPD ou este Anexo, nos termos do art. 42 da LGPD.

A13.2. A responsabilidade da Olipe perante você segue a seção 22 dos Termos, inclusive as exceções do item 22.3.

A13.3. A limitação da seção 22 vale só entre você e a Olipe. Ela não reduz os direitos dos titulares, que podem exigir reparação de qualquer das partes (LGPD, art. 42, §1º, I, e art. 45); quem reparar o dano tem direito de regresso contra a outra parte na medida da sua participação (art. 42, §4º).

A14. Vigência

A14.1. Este Anexo vale desde o aceite dos Termos e enquanto a Olipe mantiver dados operacionais da sua organização, inclusive em modo de consulta.

A14.2. As obrigações de confidencialidade e de eliminação continuam após o fim do contrato até serem cumpridas.

Versão 2026-09-22. Dúvidas: contato@olipe.com.br · (34) 98415-7803.