Termos de Uso do Sigco
Versão 2026-11-18 · Publicada em 18 de novembro de 2026; aplicação conforme as seções 25 e A6.6
Estes Termos regulam o uso do Sigco, o sistema de gestão da Olipe, disponível em sigco.olipe.com.br e nos aplicativos, quando disponíveis. Ao criar uma conta, você firma um contrato com a Olipe nas condições descritas aqui. A Política de Privacidade complementa estes Termos e explica como tratamos dados pessoais. O Anexo I (Acordo de Tratamento de Dados) faz parte destes Termos.
Contrato individual de licença e prestação de serviços
Quando o proprietário confirmar um contrato individual do Sigco pelo procedimento de assinatura eletrônica, os dados e condições individuais daquele documento complementam estes Termos. As cláusulas específicas de reajuste, vigência, serviços e encerramento são as da versão efetivamente aceita. Não são impostas automaticamente a contratos anteriores ou a clientes que ainda não as tenham confirmado.
Nos contratos individuais com aviso prévio de 30 dias, o pedido pela tela registra o aviso e desliga a renovação automática; o acesso permanece até o fim do aviso ou do período já pago, o que ocorrer depois. Eventuais valores pendentes são conferidos separadamente, sem pagamento fictício ou débito criado pelo aceite. Após o encerramento, os dados operacionais ficam disponíveis para exportação por 30 dias; depois são excluídos da plataforma, ressalvadas obrigações de preservação. Evidências contratuais e registros de faturamento ficam em arquivo separado, conforme suas finalidades e prazos. Cópias de segurança residuais expiram em até 30 dias após a exclusão, com proteção contra reativação indevida em recuperação.
O reajuste de preço desses contratos segue a cláusula 4.3: intervalo de 12 meses, comunicação mínima de 30 dias e consideração de inflação e mercado. O painel registra base, novo valor, justificativa e primeira renovação elegível, preservando períodos pagos e descontos vigentes. A configuração não é uma cobrança. Nesta implementação, a nova versão é apresentada ao responsável para aceitar ou recusar antes da aplicação; resultado incerto de operação no provedor exige conferência, sem repetição automática.
Em resumo
- O Sigco é um sistema de gestão pela internet: estoque com depósitos, pedidos de vendedores externos, clientes, fornecedores, financeiro e emissão de NF-e, NFS-e e NFC-e (módulo em homologação).
- Você testa grátis pelo prazo indicado no checkout, sem pagar nada. Cadastrar o cartão é opcional: com cartão, você autoriza a primeira cobrança automática somente após esse prazo (confira o valor, o ciclo e a data, e cancele antes do vencimento se não quiser continuar); sem cartão, nada é cobrado, avisamos por e-mail antes do fim do teste e você escolhe como pagar se quiser continuar. Avaliações anteriores mantêm as condições aceitas.
- Os planos podem ser mensais ou anuais, por escolha explícita (seção 8-A). O anual de tabela oferece 12 meses em pagamento único, com o desconto e a disponibilidade publicados antes da contratação, inclusive para o pacote ERP + CRM quando disponível. CRM avulso, módulos, usuários, capacidades e Lima mantêm cobrança própria. Na modalidade mensal, os planos são mensais e renovam todo mês até você cancelar. Você escolhe como pagar entre as formas disponíveis na tela Plano e assinatura — conforme a disponibilidade, Pix, boleto, cartão de crédito, cartão de débito ou cartão internacional —, cobradas por provedores de pagamento (Asaas, Mercado Pago, SumUp ou Stripe) ou por Pix na chave da Olipe. Os dados do cartão são digitados na página do provedor e não passam pela Olipe. Na SumUp, você paga a mensalidade de cada mês na página segura dela, e salvar o cartão é opcional.
- Você cancela quando quiser, na tela Plano e assinatura do Sigco (ou, se paga pela Stripe, também no portal dela) ou pelo atendimento, e continua usando até o fim do período já pago.
- Nos 14 dias seguintes à primeira cobrança, você pode desistir e receber o valor integral de volta. Depois desse prazo não há devolução, mas você pode cancelar e usar até o fim do período já pago.
- Sem assinatura ativa, a organização entra em modo de consulta: você continua vendo, exportando e baixando seus dados, e nada é cobrado automaticamente.
- Os dados que você insere são seus. A Olipe os trata só para prestar o serviço, faz cópias diárias e não os vende.
- O Catálogo por link, opcional, publica os produtos que você escolher para seus clientes fazerem pedidos. Você responde pelo que publica e pela venda; a Olipe não é parte dela (seção 18-A). Para as organizações criadas antes de 25 de setembro de 2026, a seção 18-A só vale a partir do primeiro link que a organização publicar.
- Outros recursos opcionais para atender os seus clientes: o e-mail da cobrança com o QR do Pix (seção 18), os e-mails de novidades para quem autorizar (seção 18-B) e o acompanhamento das entregas, com código, página pública, mapa e entrega ao vivo (seção 18-C). Nos dados dos seus clientes, dos compradores e dos seus membros, você é o controlador e a Olipe é operadora.
- Se a sua empresa chegar ao Sigco pela indicação de um parceiro do programa de parceiros (pelo link dele ou com o código de parceiro no cadastro), ele vê o nome da organização, o plano, a situação e os valores pagos, para acompanhar a comissão dele, e nunca os contatos nem os dados que você coloca no Sigco (seção 18-D).
- Na assinatura paga, a Lima, assistente de inteligência artificial do Sigco, responde sobre os seus dados e prepara registros, que só são gravados quando alguém confirma. Cada plano tem usos da Lima por dia; quem quiser mais compra um passe de 30 dias ou um pacote de usos, sem renovação automática. A IA pode errar: confira antes de confirmar (seção 18-E).
- No módulo adicional Pedido por foto ou áudio, a foto da lista que você envia é lida por inteligência artificial da Anthropic, só para transcrever a lista; o áudio é transcrito em servidores operados pela Olipe. No Gerente automático, as decisões saem de regras fixas e nada acontece sem a sua aprovação (seção 18-G).
- Na Rede Sigco, duas empresas que usam o Sigco se conectam para comprar e vender entre si: a conexão só existe depois de uma pedir e a outra aprovar, cada uma mostra à outra só o que a seção 18-H descreve, e a compra e venda é entre as duas. Na Contagem por voz, quem transforma a fala em texto é o navegador ou o aparelho; o Sigco não recebe áudio (seção 18-H).
- Trabalhamos com melhores esforços, sem garantia contratual de disponibilidade (sem SLA). Nossa responsabilidade se limita ao valor pago nos últimos 12 meses, com as exceções da seção 22.
Este resumo ajuda a entender o contrato. O que vale é o texto completo abaixo.
1. Quem somos e como falar com a gente
O Sigco é oferecido pela Olipe:
- Razão social: 55.729.533 HERIK PAULO DE OLIVEIRA
- Nome fantasia: Olipe Tecnologia
- CNPJ: 55.729.533/0001-09
- Endereço: Rua Barbacena, 56, Santa Helena, Governador Valadares/MG, CEP 35059-070
- E-mail: contato@olipe.com.br
- Telefone e WhatsApp: (34) 98415-7803
- Sites: olipe.com.br (institucional) e sigco.olipe.com.br (produto)
Encarregado de dados (LGPD, art. 41; Resolução CD/ANPD 18/2024): Herik, fundador da Olipe — contato@olipe.com.br.
Neste documento, "Olipe" e "nós" são essa empresa. "Você" é a pessoa que cria a conta e a empresa que ela representa.
2. Definições
- Sigco: o software, o site sigco.olipe.com.br e os aplicativos, quando disponíveis.
- Organização: o espaço de trabalho criado no cadastro. Corresponde à sua empresa.
- Administrador: quem cria a organização ou recebe esse papel. Responde pela organização perante a Olipe.
- Membro: pessoa que o administrador convida para usar a organização, como usuário interno ou vendedor externo.
- Dados operacionais: tudo o que você e seus membros inserem no Sigco: produtos, estoques, movimentações, clientes, fornecedores, pedidos, vendas, financeiro, dados fiscais e imagens.
- Política: a Política de Privacidade do Sigco, publicada em sigco.olipe.com.br.
- Modo de consulta: estado em que a organização fica somente para leitura (seção 12).
3. Aceite
3.1. Ao criar a conta você declara ter lido os Termos e a Política e aceita os Termos. A Política informa como tratamos dados; ela não pede o seu consentimento, salvo onde diz expressamente (cookies estatísticos e de anúncios, no aviso de cookies). Registramos a versão aceita, a data, a hora, o endereço IP e o navegador do aceite.
3.2. Se você cria a conta em nome de uma empresa, declara que tem poderes para aceitar estes Termos por ela. No cadastro, quem cria a conta informa o próprio CPF, como responsável pela conta, e o CNPJ da empresa, e declara que os dois são verdadeiros.
3.3. É preciso ter 18 anos ou mais para criar uma conta ou ser cadastrado na equipe de uma organização. A data de nascimento é pedida no cadastro para confirmar essa idade, e uma data de quem tem menos de 18 anos é recusada. No cadastro da empresa, ela é pedida na segunda etapa, logo depois de criada a conta e antes do primeiro uso do Sigco. Quem cadastra outra pessoa informa a data dela e declara que a informação é correta. Contas criadas antes da versão de 6 de novembro de 2026 continuam valendo, sem a data. A Política de Privacidade explica o tratamento desse dado.
3.4. Se você não concorda com estes Termos, não crie a conta e não use o Sigco.
4. O que é o Sigco
4.1. O Sigco é um software como serviço (SaaS) de gestão para empresas. Ele funciona pela internet, no navegador, e nos aplicativos, quando disponíveis.
4.2. O Sigco inclui:
- controle de estoque com depósitos;
- pedidos de vendedores externos;
- cadastro de clientes e fornecedores;
- financeiro;
- catálogo por link, para seus clientes montarem pedidos e acompanharem o que foi confirmado e enviado (seção 18-A);
- e-mails em nome da sua empresa para os seus clientes: a cobrança com o QR do Pix (seção 18) e as novidades, só para quem autorizar (seção 18-B);
- acompanhamento das remessas, com código de rastreio gerado pelo Sigco, página pública de acompanhamento com mapa e entrega ao vivo (seção 18-C);
- a Lima, assistente de inteligência artificial, na assinatura paga (seção 18-E);
- emissão de NF-e, NFS-e e NFC-e (cupom fiscal de balcão) para empresas do Simples Nacional, por meio da Focus NFe. Este módulo está em homologação. A NFC-e depende do CSC e do ID Token emitidos pela SEFAZ do estado do CLIENTE; em Santa Catarina a NFC-e exige software credenciado (PAF-NFC-e), o que deve ser combinado antes da contratação.
4.3. Os recursos e os limites de cada plano são os da tabela publicada em sigco.olipe.com.br. Não prometemos recursos que não estejam nessa tabela.
5. Conta e organização
5.1. Cada cadastro cria uma organização. Para gerir outra empresa, faça outro cadastro.
5.2. Para criar a conta, você informa nome, e-mail, senha, o nome da organização e um telefone de contato da empresa. Pedimos a confirmação do e-mail. Um cadastro cujo e-mail não é confirmado em 7 dias pode ser desfeito automaticamente, com a organização vazia, quando o mesmo e-mail é usado em novo cadastro. Pelo site, você também pode criar a conta com a sua conta Google ou Apple: o provedor confirma o e-mail, e você completa o nome da organização, o telefone e o plano.
5.3. O administrador responde pela organização: convida e remove membros, define permissões e responde pelo que os membros fazem no Sigco. O número de usuários internos e externos segue o limite do plano, somadas as vagas extras da organização (seção 8.5).
5.4. A senha é pessoal e intransferível. Guardamos apenas um hash da senha, nunca a senha em texto. Recomendamos ativar a autenticação em duas etapas (MFA), disponível na sua conta. Avise a Olipe se suspeitar de acesso indevido. Se você conectar uma conta Google ou Apple para entrar, a segurança dessa conta também é sua responsabilidade: quem entrar nela entra no Sigco (e ainda passa pelo código da autenticação em duas etapas, se ativada). Você conecta e desconecta essas contas em Configurações → Segurança da conta; quando o administrador revoga o acesso de um membro, as contas conectadas dele são desconectadas. A Olipe não responde por indisponibilidade ou mudanças do Google ou da Apple; a entrada com e-mail e senha continua disponível, e quem criou a conta pelo Google ou pela Apple pode criar uma senha a qualquer momento.
5.5. No navegador, a entrada comum fica em um cookie de sessão (httpOnly) com validade de 12 horas; se você marcar a caixa "Manter conectado neste computador", que vem desmarcada a cada entrada, o login fica guardado e não cai por tempo. Nas versões novas dos aplicativos, o login fica guardado no aparelho e não cai por tempo; as versões antigas continuam com 30 dias, renovados pelo uso. A demonstração dura 4 horas. Cada pessoa pode ter até 30 aparelhos com o login guardado: ao entrar em um novo acima do limite, o de uso mais antigo é desconectado, e a lista mostra qual saiu e em que dia. Você vê e desconecta os seus aparelhos em Configurações → Minha conta → Aparelhos conectados; quem tem a permissão "Remover pessoas" faz o mesmo com os aparelhos das outras pessoas da equipe, respeitada a proteção do dono da empresa. Desconectar pela lista esquece os aparelhos confiáveis da autenticação em duas etapas da pessoa. Revogar o acesso, a equipe definir uma senha nova, a equipe limpar a autenticação em duas etapas e a redefinição de senha por e-mail encerram todas as sessões da pessoa; trocar a própria senha ou ativar a autenticação em duas etapas encerra as outras e mantém a atual, e as telas avisam antes de confirmar. Detalhes na Política, seção 2, "Login e aparelhos conectados".
5.6. Por segurança e prevenção a fraude (LGPD, art. 7º, IX), tratamos:
- (a) limite de tentativas de login: contagem temporária por endereço IP, que não fica guardada;
- (b) registro do aceite destes Termos: IP e navegador (seção 3.1), apagados junto com a organização;
- (c) auditoria da organização (quem fez o quê): apagada junto com a organização;
- (d) auditoria do console administrativo da Olipe: identificador de quem agiu, ação, registro afetado e data, sem outros dados pessoais, guardada enquanto for necessária à segurança e à responsabilização das ações administrativas;
- (e) registros de acesso ao servidor (IP, data, hora e rota): guardados por 6 meses (Marco Civil da Internet, art. 15; LGPD, art. 7º, II e IX), ou por mais tempo se uma autoridade requerer cautelarmente a guarda (art. 15, §2º).
6. Demonstração
6.1. Você pode conhecer o Sigco em uma demonstração interativa, sem criar conta: para abrir, você informa nome, nome da empresa, e-mail e telefone, tratados conforme a Política de Privacidade, sem informar cartão de crédito. A demonstração usa uma organização de exemplo com dados fictícios.
6.2. A organização de demonstração é apagada automaticamente em até 24 horas. Não insira dados reais nela.
7. Avaliação gratuita
7.1. Nos novos cadastros, o checkout oferece o cadastro de um cartão no formulário seguro da SumUp, sem cobrança no cadastro. Cadastrar o cartão é opcional. Quem cadastra confirma separadamente os Termos, a ciência da Política de Privacidade e a autorização de cobrança automática; o checkout informa o plano, o valor, o ciclo e a data e hora do fim da avaliação gratuita. Quem escolhe Testar sem cadastrar cartão usa a avaliação pelo mesmo prazo, sem nenhuma cobrança agendada: avisamos por e-mail antes do fim da avaliação (seção 7.2) e, se quem cuida da assinatura autorizar em Plano e assinatura, também por WhatsApp; se não houver contratação em Plano e assinatura, a organização entra em modo de consulta (seção 12). A demonstração pública continua sem cadastro. Avaliações anteriores não passam a exigir cartão retroativamente.
7.2. Durante a avaliação enviamos uma sequência de até 5 e-mails para ajudar você a conhecer o sistema: boas-vindas, importação, alertas, aviso do fim da avaliação e convites para assinar. Os e-mails de orientação e o aviso do fim da avaliação são necessários à execução do contrato; os convites para assinar se apoiam no legítimo interesse da Olipe, e você pode se opor a qualquer momento (LGPD, art. 7º, V e IX; art. 18, §2º). Cada e-mail tem um link de descadastro. O link de descadastro interrompe toda a sequência da avaliação. Continuam apenas os e-mails essenciais da conta: confirmação de e-mail, redefinição de senha, MFA e convites de membros.
7.3. No fluxo da seção 7.1, a primeira cobrança automática acontece somente a partir do fim da avaliação, usando o cartão autorizado. O Sigco agenda a cobrança e confere o recebimento na SumUp. O cadastro do cartão não é pagamento da assinatura. Se o banco recusar ou pedir autenticação adicional, a fatura continua em aberto e o Sigco informa a situação em Plano e assinatura; a cobrança automática é desligada, e o responsável decide quando regularizar a fatura pela tela. Uma resposta incerta é conferida no provedor antes de qualquer nova operação. Sem pagamento confirmado, o acesso segue as regras de consulta da seção 12.
7.4. A avaliação serve para conhecer o produto. Criar cadastros repetidos para prolongar a avaliação gratuita é uso indevido (seção 15).
7.5. Para evitar a primeira cobrança, cancele em Plano e assinatura → Abrir checkout → Cancelar contratação e cobrança automática antes da data e hora apresentadas. Remover o cartão ou desligar Renovar automaticamente também interrompe as novas tentativas nesse cartão. Uma cobrança já enviada ao banco precisa ser conferida antes de eventual estorno. Para as avaliações anteriores, contratar antecipadamente preserva todos os dias gratuitos: o período comprado começa após a data de término já concedida. Os demais prazos e direitos de cancelamento destes Termos continuam aplicáveis.
8. Planos, preços e limites
8.1. Os planos são mensais, salvo contratação anual expressa da seção 8-A. Os preços, os recursos e os limites de usuários internos e externos de cada plano são os da tabela publicada em sigco.olipe.com.br na data da assinatura. Os usos da Lima por dia, os passes e os pacotes de usos seguem a seção 18-E. O adicional mensal CRM + IA tem contratação, usuários habilitados e créditos compartilhados próprios, conforme a oferta apresentada antes da confirmação. Ele não acrescenta vagas de usuários ao ERP ou ao CRM nem amplia permissões ou carteiras. Seus créditos não se confundem com os usos diários, passes e pacotes avulsos da Lima.
8.2. O plano Completo é contratado sob consulta, pelos canais da seção 1.
8.3. Os preços são em reais. O preço do plano é o da tabela publicada em sigco.olipe.com.br na contratação (ou o valor combinado, no plano sob consulta) e fica congelado enquanto a assinatura existir, mesmo que a tabela mude, salvo o reajuste da seção 10. O desconto do cupom, quando houver, vale pela duração da promoção (seção 9.5).
8.4. Para mudar de plano, use a tela Plano e assinatura ou fale com a gente. A mudança vale a partir do próximo período, sem cobrança proporcional, e a tela informa a data e o valor do plano novo antes de você confirmar (o desconto do cupom segue a seção 9.5). Se você paga pela Stripe, a mudança é confirmada no portal dela, que informa antes a forma e a data em que a mudança passa a valer e o valor a ser cobrado. Pelo Pix na chave da Olipe, o plano novo é o do próximo Pix pago.
8.5. Usuários adicionais. Acima dos limites de usuários internos e externos do plano, quem gerencia a assinatura pode comprar vagas extras em Plano e assinatura, com a assinatura paga em dia (a avaliação gratuita, a demonstração e o modo de consulta não compram). Cada vaga extra é um pagamento único, pelo preço por pessoa da tabela publicada em sigco.olipe.com.br na data da compra, informado antes de pagar; ela não tem renovação e não entra na mensalidade nem no plano anual. Pelo Pix na chave da Olipe, a vaga entra depois que a Olipe confere o pagamento; pelo cartão na SumUp, quando o pagamento é aprovado. A vaga fica com a organização enquanto a conta existir, também na troca de plano, e soma ao limite do tipo comprado (interno ou externo). A Olipe também pode conceder, alterar ou retirar vagas extras pelo atendimento, com o motivo registrado em Configurações → Ajustes do suporte; uma vaga em uso por alguém da equipe só sai depois que a organização remove a pessoa ou troca o cargo dela. O reembolso segue a seção 11.7.
8-A. Assinatura anual opcional
8-A.1. Você pode escolher 12 meses de acesso em cobrança única, sem parcelamento oferecido pelo Sigco. Nos planos de tabela, o total anual é calculado sobre 12 mensalidades com o percentual de desconto publicado e informado antes da contratação, sujeito ao arredondamento de centavos. O total e as condições aceitas ficam preservados no contrato; alterações futuras da tabela ou do desconto não recalculam assinaturas existentes. O equivalente mensal exibido é apenas uma referência. O pacote ERP + CRM também pode ser anual. Planos e pacotes sob consulta exigem proposta anual própria; um valor mensal negociado não gera desconto anual automático.
8-A.2. CRM avulso, módulos, melhorias de capacidades, usuários adicionais (vagas extras em pagamento único, seção 8.5) e serviços da Lima não entram no anual. Suas cobranças, validades e condições próprias permanecem. Em uma assinatura anual, os adicionais recorrentes continuam mensais; a primeira cobrança pode ser proporcional até o próximo vencimento mensal. Franquias por mês ou dia mantêm esses períodos, sem multiplicação por doze.
8-A.3. Na contratação anual, a próxima cobrança do plano é após 12 meses, pela periodicidade contratada. Nas formas com débito automático, o provedor cobra a renovação anual; no Pix manual e na SumUp, você paga a cobrança que aparece na tela, sem débito automático. As referências a cobrança mensal nas seções 9, 11 e 12 aplicam-se ao período anual quando o plano for anual. A forma, o total, a data e o que se renova aparecem antes da confirmação.
8-A.4. O anual é uma escolha voluntária: antes de contratar, quem gerencia a assinatura marca uma caixa desmarcada de início e confirma o aceite específico do valor e das condições. Guardamos empresa, pessoa, versão, texto e data do aceite. O aceite sozinho não contrata nem cobra. Os planos existentes não mudam automaticamente. Uma troca de periodicidade ou de plano principal começa depois do período já pago, preservando seu acesso; melhorias de recursos continuam sendo contratações mensais separadas. Na Stripe, a troca de periodicidade exige nova contratação após o período pago ou uma forma compatível na tela, sem antecipar cobrança pelo portal.
8-A.5. O preço anual contratado fica registrado para a renovação, observada a seção 10. O desconto anual não acumula com cupons de mensalidade: o cupom mensal deixa de valer ao escolher o anual, com aviso antes da confirmação. Cancelar impede a renovação e preserva o acesso até o fim do período pago, sem multa, mantendo os direitos da seção 11, inclusive o arrependimento legal. Fora das hipóteses legais ou contratuais de devolução, não há devolução proporcional automática pelo simples cancelamento voluntário.
8-A.6. Condições anuais versão 2026-10-15-anual-v2, publicadas na revisão 2026-10-15-r3. Esta opção só vale para quem a escolher e aceitar especificamente. Quem continuar no mensal mantém seu contrato. A transição e o aceite de provedor das seções 25.4 e 25.9 permanecem exigidos quando aplicáveis; o aceite anual não os substitui.
8-A.7. Melhoria para um plano superior com o plano anual. No plano anual de tabela, a melhoria para um plano superior é cobrada a cada mês pela diferença entre os planos, com o mesmo desconto anual do seu contrato, até a renovação. Na renovação anual, o plano passa a ser o plano superior anual, pelo preço de tabela dele na contratação da melhoria com o mesmo desconto, em uma cobrança só, e a mensalidade da diferença acaba; as outras melhorias continuam mensais (8-A.2). Paga antes do vencimento, o novo ano começa quando o atual termina; paga depois, começa no dia da confirmação do pagamento. Quem cancelar a melhoria antes de pagar a renovação renova no plano de antes. No anual com valor negociado e nas formas com débito automático no provedor, a renovação segue o valor contratado e a melhoria continua mensal.
9. Pagamento
9.1. A assinatura é paga pela forma que você escolher na tela Plano e assinatura, entre as disponíveis no momento. As formas com cobrança automática (cartão de crédito pelo Asaas, pelo Mercado Pago ou pela Stripe, inclusive o internacional) cobram o cartão todo mês; nas outras (Pix, boleto, cartão de débito e o cartão de crédito pela SumUp sem autorização de renovação), a fatura do mês fica disponível na tela Plano e assinatura (no boleto pela Stripe, no portal dela) e você paga até o vencimento. Na SumUp, você paga a mensalidade de cada mês na página segura dela, aberta pelo botão "Pagar na SumUp"; nenhum cartão fica guardado e nada é cobrado sozinho. No Pix pela chave da Olipe, o acesso é liberado depois que o time confere o pagamento. Os provedores (Asaas, Mercado Pago, SumUp, Stripe) recebem os dados do cartão, digitados na página deles; esses dados nunca passam pela Olipe. Para algumas formas o provedor exige CPF ou CNPJ e, no boleto do Mercado Pago, o endereço; no cartão pelo Mercado Pago é preciso ter conta nele.
9.2. A assinatura renova todo mês até você cancelar (seção 11), com vencimento próximo ao dia da contratação. Nos meses sem esse dia, vale a data definida pelo provedor (ou o último dia do mês, quando a cobrança é gerada pelo Sigco).
9.3. Na tela Plano e assinatura você troca a forma de pagamento, atualiza o cartão (na Stripe, pelo portal dela) e cancela a assinatura. A nova forma começa quando termina o período já pago. O cartão pela Stripe, que cobra no momento da assinatura, não entra na troca de forma: ele pode ser escolhido numa assinatura nova, depois que o período já pago terminar e a assinatura atual acabar. Se a renovação já estiver em atraso, a nova forma começa na hora e a carência da seção 9.4 continua: a organização segue funcionando até o primeiro pagamento na nova forma ou até o fim da carência original, que não recomeça com a troca.
9.4. Se a renovação não for paga, a organização continua funcionando durante a carência definida pela Olipe e informada na tela Plano e assinatura, contada do fim do período pago (a troca de forma da seção 9.3 não a reinicia), e depois entra em modo de consulta (seção 12) até o pagamento ser regularizado. No Asaas e no Mercado Pago, sem pagamento 30 dias depois do fim da carência, a assinatura é cancelada no provedor; para voltar, assine de novo, pela tabela de planos em vigor. Na SumUp, no mesmo prazo, a assinatura é cancelada no Sigco e a página de pagamento em aberto deixa de valer; para voltar, assine de novo, pela tabela de planos em vigor. No cartão de crédito pelo Asaas ou pelo Mercado Pago, que o provedor cobra sozinho, o cancelamento no provedor acontece já no fim da carência, para nada ser cobrado no modo de consulta (seção 12.3); uma nova assinatura no mesmo plano pelo Asaas ou pelo Mercado Pago, feita nos 30 dias seguintes, mantém o preço anterior, se ele não for maior que o da tabela em vigor. Não cobramos juros, multa nem taxa por atraso.
9.5. Códigos de promoção são exclusivos de novos cadastros: a organização e seu proprietário devem ter se cadastrado durante a campanha e a organização não pode ter assinatura paga anterior. Cupons individuais podem atender contas novas ou existentes, conforme o código global ou o vínculo com o usuário autorizado. Cada código vale uma vez por organização e segue o plano, início, fim, duração e limite total informados; pagamentos em andamento reservam um uso. Não acumula com o desconto anual. O campo Cupom de Desconto no checkout confere essas regras antes de contratar. Descontos já contratados permanecem nas condições registradas. O desconto do cupom informado na tela Plano e assinatura segue na troca de forma de pagamento, pelos períodos que faltam, se a nova forma aceitar a duração do cupom: em algumas formas o cupom só vale se for de desconto permanente. Códigos novos devem ser informados no Sigco; o campo livre de códigos do provedor não é disponibilizado. Códigos legados usados diretamente na Stripe continuam restritos à assinatura original. Quando o desconto não passa, a tela avisa antes de você confirmar a troca. Ao trocar para um plano fora da promoção, o desconto deixa de valer.
10. Reajuste de preços
10.1. Os preços podem ser reajustados uma vez por ano, tendo como referência o IPCA acumulado nos 12 meses anteriores (Lei 10.192/2001, art. 2º, §1º).
10.2. O reajuste é avisado por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. Se você não concordar, pode cancelar antes de ele valer. O reajuste nunca alcança o período já pago. Fora dessa regra, a Olipe não altera o preço do seu plano enquanto a assinatura estiver ativa; mudanças na tabela pública valem para novas assinaturas e para trocas de plano que você pedir (seção 8.4).
11. Cancelamento, arrependimento e reembolso
11.1. Para organizações sem contrato individual com aviso prévio de 30 dias, você pode cancelar a qualquer momento na tela Plano e assinatura (ou no portal da Stripe, se paga por ela) ou por qualquer canal da seção 21. O acesso continua até o fim do período já pago. Não há multa de cancelamento. No Pix pela chave da Olipe e na Stripe, o cancelamento pode ser desfeito enquanto o período pago vale; no Asaas e no Mercado Pago, o cancelamento é definitivo e, se você quiser continuar, uma nova assinatura começa quando o período termina. Na SumUp, o cancelamento também é definitivo: a página de pagamento em aberto deixa de valer e nenhuma mensalidade nova é criada.
11.2. Depois do fim do período pago, a organização entra em modo de consulta (seção 12).
11.3. Garantia de 14 dias: nos 14 dias contados da primeira cobrança da assinatura, você pode desistir e receber de volta o valor integral, se não se adaptar ao Sigco ou se ele não servir à sua empresa. Esse prazo é maior que os 7 dias do direito de arrependimento do CDC (art. 49) e o inclui. Você pode pedir por qualquer canal da seção 21 (e-mail, WhatsApp ou chat) ou simplesmente cancelar a assinatura dentro desse prazo (seção 11.1): nos dois casos devolvemos o valor integral. Confirmamos o recebimento em dias úteis e devolvemos pelo mesmo meio: no cartão, pedimos o estorno ao provedor (o prazo de crédito na fatura depende do emissor); no Pix e no boleto, por transferência para a conta que você indicar pelo atendimento, em nome do titular da assinatura.
11.4. Fora do prazo da garantia, não devolvemos o valor do período em andamento. Você pode cancelar a qualquer momento: a assinatura continua valendo até o fim do período já pago (seção 11.1) e, depois dele, a organização entra em modo de consulta, em que você continua vendo e exportando os seus dados (seção 12).
11.5. Cancelar a assinatura não apaga seus dados. Para apagar, veja a seção 14.
11.6. Os passes e os pacotes de usos da Lima são compras avulsas, com as regras de arrependimento e reembolso da seção 18-E.8. Cancelar a assinatura não devolve passe nem pacote, que continuam valendo, dentro do prazo deles, se a assinatura voltar a ficar paga. O cancelamento do adicional mensal CRM + IA segue a oferta e a tela Plano e assinatura, sem transformar o adicional em passe ou pacote avulso. A concessão da Olipe sem cobrança é identificada na tela e não representa pagamento nem nova assinatura ERP. Permanecem os direitos legais de cancelamento e reembolso aplicáveis.
11.7. As vagas extras de usuário (seção 8.5) são compras avulsas. O reembolso pode ser pedido em até 7 dias da confirmação do pagamento, por qualquer canal da seção 21, desde que a vaga ainda não esteja em uso; a vaga sai na hora e o valor volta pelo mesmo meio, pelo atendimento. Cancelar a assinatura não devolve vaga extra, que continua com a organização se a assinatura voltar a ficar paga. O direito de arrependimento da seção 11.3 continua valendo nos termos da lei.
12. Modo de consulta
12.1. A organização entra em modo de consulta quando:
- a avaliação termina sem assinatura;
- um pagamento está em atraso e a carência da seção 9.4 terminou;
- a assinatura foi cancelada e o período pago terminou.
12.2. No modo de consulta a organização fica somente para leitura. Você continua acessando seus dados e relatórios e exportando (CSV e exportação completa em JSON com fotos). Não é possível criar ou alterar registros.
12.3. Nada é cobrado automaticamente no modo de consulta. Quando ele vem do fim da avaliação sem contratação ou do fim do período pago de uma assinatura cancelada, não há cobrança aberta. No cadastro com cartão da seção 7.1, a primeira cobrança autorizada é enviada no vencimento da avaliação; se recusada ou se exigir confirmação do banco, a fatura fica aberta e a cobrança automática é desligada, conforme a seção 7.3. Quando vem de falta de pagamento, o Sigco desliga a cobrança automática no fim da carência: na Stripe, as novas tentativas de cobrança das faturas em aberto e a renovação (sem pagamento, a assinatura termina no fim do período em curso); no cartão de crédito pelo Asaas ou pelo Mercado Pago, a assinatura é cancelada no provedor (seção 9.4). Nas formas sem cobrança automática (Pix, boleto, cartão de débito e o cartão de crédito pela SumUp sem autorização de renovação), a fatura só é paga se você pagar. Você paga a fatura em aberto quando quiser, pela tela Plano e assinatura (na Stripe, em "Gerenciar assinatura"); com o pagamento, o acesso completo e a cobrança automática voltam. Para voltar ao uso normal, regularize o pagamento ou assine de novo.
12.4. Seus dados permanecem disponíveis em modo de consulta até você pedir a exclusão (seção 14). Manter a organização em modo de consulta é instrução sua, como controlador dos dados operacionais. Cabe a você pedir a exclusão quando não precisar mais dos dados (LGPD, arts. 15 e 16; Marco Civil da Internet, art. 7º, X). Hoje não há eliminação automática de organizações inativas, salvo o cadastro não confirmado da seção 5.2; se a Olipe adotar um prazo, avisará por e-mail com 30 dias de antecedência.
13. Suspensão e encerramento pela Olipe
13.1. A Olipe pode suspender uma organização ou um usuário em caso de violação destes Termos, fraude, uso ilícito, risco à segurança do serviço ou ordem de autoridade.
13.2. Mesmo suspensa, a organização continua podendo consultar e exportar seus dados.
13.3. Avisamos o administrador por e-mail, com o motivo, salvo quando a lei proibir ou quando o aviso prejudicar uma apuração em curso. Resolvida a causa, a suspensão é retirada. Você pode contestar a suspensão pelo e-mail contato@olipe.com.br; respondemos em dias úteis e, se você for consumidor nos termos da lei, no prazo da seção 21.2.
13.4. Encerramento pela Olipe por violação grave — fraude, uso ilícito, ataque à segurança do serviço ou repetição de conduta da seção 15 depois de um aviso: a Olipe pode encerrar o contrato após a suspensão, avisando por e-mail. Nesse caso, o valor do período em curso não é devolvido; se você for consumidor nos termos da lei, devolvemos a parte proporcional, descontado o prejuízo comprovado. Se a Olipe descontinuar o Sigco, avisa com antecedência por e-mail. Em todos os casos, você mantém a exportação dos dados (seção 14).
14. Seus dados: cópias, exportação, importação e exclusão
14.1. Cópias de segurança: o Sigco faz cópias automáticas diárias de cada organização. Cada cópia é guardada por 30 dias.
14.2. Exportação: a qualquer momento, em Configurações → Backups, você exporta todos os dados da organização em JSON, com as fotos. As listagens também podem ser exportadas em CSV.
14.3. Importação: você pode importar uma exportação completa pela mesma tela.
14.4. Exclusão da conta: não existe botão de exclusão na tela. O administrador pede a exclusão pelo e-mail contato@olipe.com.br, a partir do e-mail cadastrado. Confirmamos a identidade e apagamos a organização em até 15 dias contados do pedido. As cópias automáticas que ainda a contenham são apagadas em seguida, em até 30 dias após o pedido.
14.5. Depois da exclusão, guardamos apenas: (a) os registros de acesso ao servidor, por 6 meses, por segurança e para atender autoridades (Marco Civil da Internet, art. 15; LGPD, art. 7º, II e IX), ou por mais tempo se uma autoridade requerer cautelarmente a guarda (art. 15, §2º); (b) os documentos de faturamento da sua assinatura (nome, CNPJ, e-mail e valores cobrados), por 5 anos, para cumprir obrigações fiscais e contábeis e para defesa em eventual processo (LGPD, art. 7º, II e VI, e art. 16, I); (c) se a organização foi indicada por um parceiro (seção 18-D), o nome dela e os valores pagos nos registros de comissão desse parceiro, pelo mesmo prazo e pelos mesmos motivos da letra (b). O registro do aceite destes Termos é apagado junto com a organização.
14.6. Exporte seus dados antes de pedir a exclusão. Depois de apagados, não é possível recuperá-los.
15. Uso aceitável
15.1. Ao usar o Sigco, você não pode:
- usar o sistema para fins ilícitos ou contrários a estes Termos;
- inserir dados de terceiros sem base legal para isso;
- tentar acessar contas, organizações ou sistemas que não são seus;
- fazer engenharia reversa, descompilar, copiar ou tentar obter o código-fonte do Sigco;
- revender, sublicenciar, alugar ou ceder o acesso ao Sigco a terceiros;
- sobrecarregar o serviço com acessos automatizados fora do uso normal do sistema;
- enviar vírus, código malicioso ou conteúdo ilegal;
- burlar limites do plano, os usos da Lima ou a avaliação gratuita, ou usar robôs, scripts ou integrações para conversar com a Lima (seção 18-E.9).
15.2. Violação dessas regras pode levar à suspensão e ao encerramento do contrato (seção 13).
16. Suas responsabilidades
16.1. Veracidade: os dados da conta e da organização devem ser verdadeiros e atualizados.
16.2. Acesso: você responde pelo uso das suas credenciais e das credenciais dos seus membros. Ative a MFA e retire o acesso de quem sai da empresa.
16.3. Dados de terceiros: você é o controlador dos dados pessoais que insere no Sigco (clientes, fornecedores e demais pessoas cujos dados você cadastra, e os registros gerados pelos seus vendedores externos). Cabe a você a base legal para tratá-los e o atendimento aos direitos dessas pessoas. A Olipe trata esses dados só por sua instrução, como operadora (Anexo I).
16.4. Conteúdo: você responde pelo que insere no Sigco, inclusive produtos, imagens e textos, e por ter os direitos necessários sobre eles.
16.5. Obrigações fiscais: você responde pelas suas obrigações fiscais, pelo certificado digital e pelas notas que emite (seção 17).
16.6. Uso das informações: relatórios, saldos e cálculos do Sigco dependem dos dados que você insere. Confira as informações antes de tomar decisões com base nelas.
17. Emissão de notas fiscais
17.1. O módulo fiscal emite NF-e, NFS-e e NFC-e para empresas do Simples Nacional, por meio da Focus NFe. O módulo está em homologação. A NFC-e depende do CSC e do ID Token obtidos pelo CLIENTE na SEFAZ do seu estado; em Santa Catarina a NFC-e exige software credenciado (PAF-NFC-e).
17.2. Você é o emitente das notas. Cabe a você o cadastro fiscal correto (CNPJ, inscrição estadual, regime), o certificado digital A1 válido e a conferência de cada nota com o seu contador, principalmente enquanto o módulo estiver em homologação.
17.3. O certificado A1 fica guardado cifrado e é usado apenas para assinar e transmitir as notas que você pede.
17.4. Rejeições e prazos de autorização dependem da SEFAZ, das prefeituras e da Focus NFe. A Olipe não responde por indisponibilidade da SEFAZ e das prefeituras nem por notas rejeitadas por dados ou certificado incorretos. Por falhas da Focus NFe, fornecedora contratada pela Olipe, a Olipe responde nos limites da seção 22.
17.5. A guarda legal dos documentos fiscais é sua. Exporte e guarde os arquivos das notas.
18. Cobranças aos seus clientes (Asaas e Mercado Pago)
18.1. Você pode ativar, opcionalmente, cobranças aos seus clientes por meio do Asaas ou do Mercado Pago, com as suas próprias credenciais. As credenciais ficam guardadas cifradas.
18.2. O contrato, as taxas e os repasses são entre você e o Asaas ou o Mercado Pago. A Olipe não recebe nem intermedeia esses valores.
18.3. Você responde pelos dados dos clientes cobrados e pela regularidade dessas cobranças.
18.4. As cobranças desta seção não se confundem com o pagamento da sua assinatura do Sigco, em que a Olipe é quem contrata o Asaas, o Mercado Pago e a SumUp (seção 9).
18.5. E-mail da cobrança. Quando você gera uma cobrança online para um cliente com e-mail (pelo Asaas, pelo Mercado Pago ou pelo Pix na chave da sua empresa), o Sigco envia a ele, em nome da sua empresa, o e-mail da cobrança com o link de pagamento e, no Pix, o QR Code no corpo e em anexo; você pode desmarcar o envio na hora de gerar a cobrança. Pelo mesmo caminho saem o reenvio que você pedir, os lembretes das Cobranças e, quando a cobrança é paga fora do balcão, o aviso "Recebemos seu pagamento". Os e-mails saem do endereço da Olipe, com o nome "
18.6. Cada e-mail de cobrança tem o link "Não reconheço esta cobrança". Quem o usa deixa de receber, naquele endereço, as cobranças da sua empresa por e-mail pelo Sigco, e a sua equipe é avisada. Com denúncias de 3 endereços diferentes em 30 dias, a Olipe suspende os e-mails de cobrança da sua empresa até religá-los, depois de revisar o caso; os endereços que compradores digitaram nos pedidos do seu Catálogo por link contam, juntos, como uma denúncia só. As cobranças continuam valendo pelos outros meios.
18-F. Avisos por WhatsApp aos seus clientes
18-F.1. Com o adicional "Avisos por WhatsApp" contratado em Plano e assinatura → Melhorias e pago em dia, o Sigco avisa pelo WhatsApp, em nome da sua empresa, os clientes que aceitaram, nos momentos do módulo Cobranças: cobrança gerada (com o link de pagamento ou o Pix copia e cola), lembrete antes e no dia do vencimento, cobrança vencida e pagamento confirmado. Cada aviso pode ser desligado em Cobranças → Preferências de lembrete.
18-F.2. As mensagens saem do número oficial da Olipe na API do WhatsApp (Meta), por meio da Kapso, em modelos aprovados pela Meta que dizem o nome da sua empresa. Respostas do cliente chegam à Olipe; o Sigco não as encaminha.
18-F.3. Só recebe quem aceitou. O aceite é registrado pela sua equipe na Nova cobrança, numa caixa desmarcada de início, com a data, a versão do texto e quem registrou. Você declara que o cliente aceitou de fato e responde por esse aceite. Toda mensagem traz o link para o cliente parar os avisos, e a parada vale na hora para a sua empresa.
18-F.4. O adicional tem faixas, com o valor e a franquia mostrados na contratação. Na tabela de 30/10/2026 são três faixas: Avisos por WhatsApp, R$ 29,00 por mês com 300 mensagens; Plus, R$ 69,00 com 800; e Pro, R$ 179,00 com 2.000 mensagens por período mensal do adicional. Acima da franquia, cada mensagem custa o valor mostrado na tela (R$ 0,12 nas faixas Avisos por WhatsApp e Plus e R$ 0,10 na Pro, na mesma tabela), até 1.000 mensagens de excedente por período, e o total entra na próxima cobrança do adicional. Mensagens não usadas não acumulam.
18-F.4-A. A empresa tem uma faixa por vez e pode trocar de faixa em Plano e assinatura → Melhorias. A troca vale a partir do período seguinte ao já pago, com a franquia, o preço e o excedente da faixa nova; até lá, continua a faixa atual. Escolher a faixa atual antes da data desfaz a troca.
18-F.5. Sem o adicional pago, com a assinatura em atraso ou com a organização suspensa, os avisos aos clientes param; os avisos à sua própria empresa continuam. Também há limites por cliente (3 mensagens por dia) e limites diários e mensais da plataforma; um aviso que passe deles não sai e não é cobrado.
18-F.6. O cancelamento segue o das melhorias (seção 11): o período já pago continua valendo até o fim, e o excedente já usado é cobrado.
18-A. Catálogo por link e acompanhamento de pedidos
18-A.1. O Catálogo por link publica, em pedidos.olipe.com.br, os produtos que você escolher, com ou sem preços, para seus clientes montarem pedidos e acompanharem o que foi confirmado e enviado. Está disponível em todos os planos. A Olipe não é parte da venda: não recebe pagamento, não entrega e não responde pelo pedido.
18-A.2. Você responde pelo conteúdo que publica (nomes, fotos, preços, textos, logo, identificação da empresa e contatos) e por mantê-lo verdadeiro e atualizado. Valem as regras de uso aceitável da seção 15. É proibido publicar marca, nome ou identidade de terceiros sem autorização.
18-A.3. Se você oferecer produtos ao consumidor final, cabe a você cumprir o Código de Defesa do Consumidor, a Lei 10.962/2004 (preço à vista junto ao produto) e o Decreto 7.962/2013 (identificação da empresa, condições da oferta e atendimento). O modo "Sem preços" é para venda entre empresas ou para pedido sob orçamento. No modo "Mostrar preços", o preço exibido é o da tabela que você escolheu (ou o preço de venda cadastrado); ao confirmar o pedido você pode ajustá-lo, o comprador vê o que mudou e pode recusar, e a oferta ao consumidor obriga nos termos do CDC.
18-A.4. Nos dados dos compradores você é o controlador, e a Olipe é operadora (Anexo I). O aviso de privacidade da página identifica a sua empresa como controladora. Para evitar abuso, a Olipe trata como controladora dados mínimos: hash do endereço de rede, hash do e-mail para os limites de envio e para a lista de "não fiz este pedido" (que vale só para os avisos da sua empresa), e contadores (Política de Privacidade). O endereço que disser "não fiz este pedido", pelo link do e-mail, em pedidos de duas empresas deixa de receber a confirmação do envio de qualquer empresa por 180 dias.
18-A.5. Os e-mails ao comprador saem do endereço da Olipe, em nome da sua empresa (com o nome "
18-A.6. A Olipe pode desativar um link ou todos os links da organização, sem aviso prévio, diante de indício de fraude, golpe, uso de marca de terceiros, conteúdo ilícito, denúncia fundamentada ou ordem de autoridade. Enquanto a desativação durar, a organização não publica novos links; o restante do Sigco continua funcionando. Depois disso, a Olipe avisa o administrador por e-mail e reativa o recurso quando a causa for resolvida. A suspensão da organização e o modo de consulta também deixam os links sem receber pedidos; em modo de consulta, você ainda pode pausar ou revogar os seus links.
18-A.7. Pedidos recebidos e não tratados expiram em 90 dias. Os prazos de guarda estão na Política de Privacidade.
18-A.8. O Catálogo por link é opcional. Para as organizações criadas antes de 25 de setembro de 2026, esta seção 18-A passa a valer a partir da primeira publicação de um link pela organização; quem não usa o recurso continua com as mesmas obrigações de antes, porque o restante destes Termos não mudou na versão de 25 de setembro de 2026, que criou esta seção.
18-A.9. O formulário pede o nome, o CPF ou CNPJ, o e-mail e o telefone ou WhatsApp do comprador; o campo Empresa é opcional. O comprador pode dizer que já é cliente: o Sigco liga o pedido ao cadastro da sua empresa pelo CPF, CNPJ ou e-mail informado, sem mostrar na página se o encontrou, e a sua equipe confere antes de aceitar. Enquanto o comprador não confirmar pelo link do e-mail, a página de acompanhamento desse pedido não mostra o preço de cada item nem a entrega ao vivo.
18-A.10. Se você ativar os e-mails de novidades (seção 18-B), o formulário pode mostrar, desmarcada, a caixa para o comprador pedir novidades da sua empresa. A autorização só vale depois que o comprador confirma pelo link do e-mail do pedido e a sua equipe aceita o pedido; quem disser "Não fiz este pedido" não fica autorizado.
18-B. E-mails de novidades aos seus clientes
18-B.1. Os e-mails de novidades (marketing) são opcionais. Ficam disponíveis quando a Olipe libera o recurso na plataforma; quem administra a equipe ativa em Clientes → E-mails de marketing, aceitando esta seção e informando o endereço que recebe as respostas, que não pode ser da Olipe. Na avaliação, o recurso só funciona depois que a Olipe libera a sua empresa.
18-B.2. Só vão para clientes que autorizaram: a autorização registrada pela sua equipe no cadastro do cliente, com a forma (pessoalmente, por WhatsApp ou telefone, por escrito ou por e-mail) e a declaração de que o cliente autorizou, ou a caixa de novidades do Catálogo por link, confirmada pelo comprador (seção 18-A.10). Você é o controlador desses dados e responde pela autorização, que é consentimento do seu cliente (LGPD, art. 7º, I). Trocar o e-mail do cliente derruba a autorização anterior.
18-B.3. Cada e-mail fala de um produto, com o texto de um modelo ou o seu, sem endereço web nem e-mail no texto; o botão do catálogo entra sozinho quando o produto está num Catálogo por link ativo. Limites: no máximo 1 e-mail por cliente a cada 7 dias; por empresa, 5 por dia na avaliação e 50 na assinatura paga; e os limites da plataforma.
18-B.4. Todo e-mail tem o link "Descadastrar", que funciona com um clique: quem sai não recebe mais e-mails de novidades da sua empresa pelo Sigco, ou de nenhuma empresa, se escolher. A recusa definitiva do servidor de e-mail do destinatário também interrompe os envios para aquele endereço.
18-B.5. Os e-mails saem pela caixa de e-mail da Olipe (a mesma dos demais avisos, até existir uma caixa só para novidades), com o nome "
18-B.6. A Olipe pode desligar o recurso de uma empresa ou de todas, diante de reclamação, abuso ou risco à entrega dos e-mails da plataforma. Os seus dados e as autorizações continuam no Sigco.
18-C. Acompanhamento de entregas
18-C.1. Nas Remessas, o Sigco pode gerar um código de rastreio (SG-…), único na plataforma; ao expedir uma remessa sem código, ele é gerado sozinho. O código da transportadora, digitado, substitui o gerado.
18-C.2. Cada remessa aberta tem uma página pública de acompanhamento em pedidos.olipe.com.br/entrega, aberta por um link secreto que você compartilha com o cliente (pelo WhatsApp, pelo e-mail que o Sigco envia em nome da sua empresa ou copiando). O link vale até 180 dias, deixa de funcionar 30 dias depois da entrega ou do cancelamento, e "Gerar novo link" derruba o anterior na hora. Quem tiver o link vê a página: compartilhe só com o cliente da entrega.
18-C.3. A página mostra a situação, a cidade e a UF de destino, o código, a transportadora e a data prevista e, quando o endereço está localizado no mapa, o mapa com o ponto de entrega, a saída só no nível da cidade e a última posição de quem entrega (a registrada à mão ou a da entrega ao vivo), aproximada (cerca de 100 metros) e com o horário. Nunca mostra o nome ou o telefone de quem entrega nem o endereço do depósito, e o ponto de quem entrega não aparece perto do depósito. Ao criar ou expedir uma remessa sem ponto no mapa, o Sigco localiza o endereço de entrega (Anexo I, A6.4).
18-C.4. Entrega ao vivo: com a tela de Remessas aberta no celular, depois do toque em "Iniciar entrega ao vivo", o aparelho de quem entrega envia a posição a cada 30 segundos. O cliente vê a distância aproximada e o horário previsto; o ponto de quem entrega só aparece na página da parada da vez e nunca perto do destino de outro cliente. A entrega ao vivo para com o toque em "Parar", com as entregas confirmadas, com 30 minutos sem sinal, em 12 horas, quando a pessoa perde o acesso ou no modo de consulta; com a tela fechada ou o celular bloqueado, a posição pausa. A empresa pode parar a entrega ao vivo, nunca ligá-la à distância.
18-C.5. A posição dos seus membros é dado pessoal de que você é o controlador: informe a quem entrega que a posição é compartilhada com o cliente durante a entrega ao vivo. O trajeto da entrega ao vivo e as posições lidas do aparelho ficam guardados 7 dias depois do fim da entrega e não entram nos backups; a posição exata só aparece para quem cuida das remessas e para quem a registrou.
18-D. Indicação por parceiros
18-D.1. A Olipe mantém um programa de parceiros: pessoas e empresas que indicam o Sigco recebem da Olipe uma comissão sobre as mensalidades pagas pelas organizações que indicaram, conforme o regulamento publicado em sigco.olipe.com.br/parceiros/regulamento. O programa não muda o preço, as condições nem o atendimento da sua assinatura.
18-D.2. A sua organização fica vinculada a um parceiro quando a conta é criada a partir do link dele (o navegador guarda o código do link por até 90 dias) ou com o código de parceiro informado no cadastro. Vale o primeiro parceiro; um código inválido ou de parceiro que não está ativo é ignorado. A Olipe também pode registrar o vínculo à mão, com o motivo, quando a sua empresa informar que chegou pela indicação dele, e pode desfazê-lo.
18-D.3. Enquanto a sua organização estiver vinculada a ele e ele participar do programa, o parceiro que a indicou vê, na área do parceiro: o nome da organização, o plano, a situação (em avaliação, ativa ou encerrada), a data de entrada, a data de saída, o total pago e a comissão gerada; e, no extrato de comissões, o valor e a data de cada pagamento que gerou comissão. Pagamento pendente e suspensão aparecem como ativa, e um estorno aparece sem o motivo. Ele não vê contatos, e-mails, telefones, documentos nem os dados operacionais (Anexo I). O regulamento obriga o parceiro a usar essas informações só para acompanhar as próprias indicações e a mantê-las em sigilo.
18-D.4. A implantação, o atendimento e o suporte técnico continuam com a Olipe (seção 21). O parceiro não fala em nome da Olipe e não pode mudar preços nem condições destes Termos: vale o que está publicado em sigco.olipe.com.br.
18-D.5. Se não quiser que o parceiro veja os dados da sua organização, peça pelo e-mail contato@olipe.com.br: a Olipe desfaz o vínculo, e a partir daí a sua organização sai da área do parceiro — ele não vê mais o plano, a situação nem os pagamentos novos dela. No extrato dele ficam só as comissões que a organização já tinha gerado (o nome dela naquela data, o valor e a data de cada pagamento), que são o registro do que a Olipe pagou a ele (Política de Privacidade, seção 9).
18-D.6. Para as organizações criadas antes de 2 de outubro de 2026, esta seção e o que a versão de 2 de outubro de 2026 acrescentou sobre o programa (itens 14.5, letra c, e 23.2) só valem se a organização for vinculada a um parceiro, o que a Olipe só faz a pedido ou com a concordância dela.
18-E. Lima, a assistente de inteligência artificial
18-E.1. A Lima é a assistente do Sigco: responde perguntas sobre os dados da sua organização, monta relatórios e gráficos, sugere ideias a partir dos números, avisa o que pede atenção e prepara registros (como entradas de estoque, vendas, pedidos, contas e cobranças). Você fala com ela por texto, por voz ou mandando um arquivo (o XML ou o PDF da nota fiscal, uma planilha), no Sigco pela internet e nos aplicativos, quando disponíveis.
18-E.2. A Lima nunca grava sozinha. Cada registro aparece em um cartão com o que vai ser gravado; só a pessoa que pediu, com o cargo e o plano que permitem aquilo, confirma, e o Sigco grava pelas mesmas regras das telas. Antes de gravar, o Sigco confere de novo os números: se mudaram, nada é gravado. A Lima não emite, não transmite e não cancela nota fiscal, não faz estorno nem reembolso, não altera chave Pix, provedores de pagamento, a assinatura, cargos ou a equipe, e não exclui registros.
18-E.3. A Lima é uma inteligência artificial e pode errar. Os números vêm do Sigco, mas a leitura do pedido, a escolha do produto ou do cliente e o texto da resposta são gerados pela IA. Confira o cartão antes de confirmar e as respostas antes de tomar decisões importantes; as ideias são sugestões, não recomendações profissionais (contábeis, fiscais, jurídicas ou financeiras). O que for confirmado no cartão é ato da sua organização (seção 16).
18-E.4. Quem usa. A Lima está disponível para as organizações com assinatura paga ativa, inclusive durante a carência da seção 9.4. Ela não faz parte da avaliação gratuita nem do modo de consulta. Cada membro usa a Lima com o cargo dele: ela não mostra nem grava o que o cargo não permite.
18-E.5. Usos por dia. Cada plano inclui uma quantidade de usos da Lima por dia, para a organização toda, na tabela publicada em sigco.olipe.com.br. O contador zera às 00:00 (horário de Brasília), e os usos que sobram no dia não passam para o dia seguinte. Uma mensagem de texto gasta 1 uso; uma mensagem com arquivo, 2. Na voz, a transcrição de até 30 segundos não gasta nada a mais, e a mensagem enviada depois gasta 1, como o texto; de 31 a 60 segundos, a transcrição gasta 1 uso, mesmo que a mensagem não seja enviada. Confirmar ou corrigir um cartão, abrir o histórico, o resumo diário e os avisos não gastam usos. Se a Lima não conseguir responder ou transcrever, o uso volta. O balão da Lima e Configurações → Lima mostram quanto foi usado no dia.
18-E.6. Passes Lima Pro e Lima Plus. Quem cuida da assinatura pode comprar, em Plano e assinatura (com atalho em Configurações → Lima), um passe de 30 dias para a organização: o Lima Pro multiplica por 5 os usos por dia do plano; o Lima Plus multiplica por 100 (20 vezes os do Lima Pro) e é atendido primeiro quando há fila (18-E.9). O preço de cada passe depende do plano e aparece na tela de compra; no plano sob consulta, é combinado no contrato. O passe é um pagamento único: não renova sozinho e nada é cobrado automaticamente. Ele vale a partir da confirmação do pagamento (18-E.8). Um passe comprado com outro do mesmo nível em vigor começa quando o atual acaba; o Lima Plus comprado durante um Lima Pro vale na hora, e os dias que faltavam do Lima Pro continuam depois do Lima Plus. Os dias do passe correm sem parar, inclusive se a organização ficar sem a Lima por falta de pagamento da assinatura (modo de consulta).
18-E.7. Pacotes de usos. Também em Plano e assinatura, quem cuida da assinatura compra pacotes de usos, nas quantidades e pelos preços da tela de compra. Os usos do pacote são da organização e só são gastos depois que os usos do dia acabam, começando pelo pacote que vence primeiro. Cada pacote vale 12 meses a partir da confirmação do pagamento; os usos que sobrarem depois disso se perdem. Os usos do pacote não são devolvidos em dinheiro, salvo no arrependimento (18-E.8), nem passam para outra organização.
18-E.8. Pagamento, arrependimento e reembolso. Passes e pacotes são pagos, conforme as formas disponíveis na tela de compra, por Pix na chave da Olipe ou pelo cartão na página segura da SumUp; os dados do cartão são digitados na página da SumUp e não passam pela Olipe. No Pix, os usos valem depois que o time da Olipe confere o pagamento; o botão "Já paguei" só avisa o time. Na SumUp, valem assim que o Sigco confirma o pagamento com ela; a página de pagamento vale 30 minutos. Enquanto espera o pagamento, a compra pode ser cancelada na mesma tela, e cada organização pode ter até 3 compras esperando ao mesmo tempo. Arrependimento: o pacote sem nenhum uso pode ser devolvido em até 7 dias da confirmação do pagamento, com o valor integral; o passe, em até 7 dias da confirmação do pagamento, com o valor integral, e ele termina na hora. Peça pelos canais da seção 21; devolvemos pelo mesmo meio (na SumUp, pelo estorno no cartão; no Pix, por transferência para a conta que você indicar, em nome do titular da assinatura). Fora desses casos, não há devolução de passe ou pacote, ressalvados os direitos garantidos por lei.
18-E.9. Uso justo. A Lima atende pessoas da sua organização no trabalho do dia a dia. Cada pessoa pode gastar até 6 usos por minuto, e cada organização pode ter até 3 respostas em andamento ao mesmo tempo. Quando há fila, o Lima Plus é atendido primeiro, depois o Lima Pro e depois o plano. É proibido usar robôs, scripts ou integrações para conversar com a Lima, revender ou repassar o acesso a terceiros, ou tentar fazê-la agir fora destes Termos; a Olipe pode limitar ou suspender a Lima de quem fizer isso (seção 15).
18-E.10. Disponibilidade. A Lima segue a seção 20: melhores esforços, sem garantia de disponibilidade. Ela pode ficar indisponível ou demorar quando muita gente usa ao mesmo tempo; o resto do Sigco continua funcionando normalmente.
18-E.11. Conversas e memória. As conversas com a Lima são de cada pessoa: os colegas e o administrador não as veem. A "memória da empresa" (o que a equipe ensina à Lima, como "o fornecedor X só entrega às terças") é vista por toda a equipe; a memória pessoal, só pela pessoa. A pessoa apaga as próprias conversas e a memória a qualquer momento, em Configurações → Lima; fora isso, as conversas ficam guardadas até a pessoa sair da organização ou a organização ser excluída (seção 14). Conversas, memória, o contador de usos, os passes e os pacotes não entram no backup que a organização baixa nem voltam numa importação (seção 14).
18-E.12. Dados e IA. A Lima processa primeiro as preparações do CRM em servidores operados pela Olipe. No adicional CRM + IA, se essa tentativa não fornecer uma resposta válida, poderá haver apoio das APIs comerciais da Anthropic, PBC e da OpenAI OpCo, LLC, somente após a informação contratual aplicável, a escolha do proprietário e a liberação operacional da empresa. Seguem apenas o pedido e a seleção de dados permitida pelo cargo e pela carteira, com os limites da preparação. Não há acesso livre dos fornecedores ao banco do Sigco. Este fluxo do CRM não envia arquivos, áudio ou credenciais às APIs nem permite executar ferramentas externas. As condições de tratamento estão no Anexo I e na Política. Essa exceção não altera o processamento das demais funções da Lima. A Olipe não utiliza as conversas para treinar modelos.
18-E.13. Créditos do CRM + IA. Antes de gerar, a tela informa a classe e o consumo: preparação simples usa 1 crédito; análise aprofundada usa 10 créditos e depende de escolha expressa. A contratação identifica a franquia por período e os usuários habilitados. O primeiro período pode ter cobrança e créditos proporcionais, informados antes da confirmação. Não há excedente ou mudança de classe cobrados automaticamente. Preparação que termina sem resposta válida libera a reserva comercial; uma operação cancelada antes da conclusão também a libera. Cancelamento não desfaz uma preparação já concluída. Recuperar a mesma preparação concluída não gera novo débito. Os usos diários e passes da Lima não sofrem débito duplicado por essa operação.
18-E.14. Preparações e revisão. O Sigco guarda as preparações do CRM + IA cifradas, consultáveis por até 30 dias. Somente o autor pode reabri-las, enquanto conservar acesso às fontes; alterações nos registros ou nas permissões podem impedir a reabertura. A eliminação periódica dos textos não elimina os registros necessários de consumo, cobrança, segurança e auditoria, que seguem seus prazos próprios. A permissão de gestão permite acompanhar consumo da equipe, sem conceder acesso aos textos privados ou às carteiras de outras pessoas. Confira fontes, datas e valores antes de usar qualquer sugestão. Criar tarefa ou continuar uma proposta depende de confirmação; nenhuma mensagem é enviada automaticamente por esta função.
18-E.15. Escolha do processamento. A empresa pode manter somente o motor operado pela Olipe e pode desabilitar o apoio externo para novas preparações. Sem apoio externo, pode ser necessário aguardar quando o motor não responder. A compra ou concessão do adicional não habilita automaticamente o apoio externo. Limites operacionais ou indisponibilidade podem impedir novas tentativas; não há garantia de resposta correta ou de disponibilidade contínua. A liberação respeita as comunicações e condições aplicáveis a cada empresa, sem alterar retroativamente seus documentos aceitos.
18-G. Pedido por foto ou áudio e Gerente automático
18-G.1. São módulos adicionais, contratados em Plano e assinatura, em qualquer plano, com o valor mostrado na contratação.
18-G.2. Pedido por foto ou áudio. O módulo lê a lista que o seu cliente mandou (colada em texto, fotografada ou falada) e sugere, para cada linha, o produto do seu cadastro e a quantidade. Nada é criado sozinho: alguém da sua equipe confere e cria o orçamento. A leitura pode errar, na letra, no produto ou na quantidade: confira antes de criar.
18-G.3. Foto. A foto que você envia é processada pela API comercial da Anthropic, PBC, fora do Brasil, só para transcrever a lista. Segue só a foto: o seu cadastro de produtos, clientes e preços e os demais dados da empresa não são enviados, e a busca do produto é feita pelo próprio Sigco. O Sigco não guarda a foto depois da leitura; a Anthropic a trata conforme as condições da API comercial dela, indicadas na Política de Privacidade. Fotografe só a lista: não envie documentos nem dados pessoais que não precisam estar ali. Você, como controlador, responde pelo que a foto contém.
18-G.4. Áudio e texto. O áudio, de até 60 segundos, é transcrito em servidores operados pela Olipe e não é guardado depois da leitura. A lista colada em texto é lida pelo próprio Sigco, sem inteligência artificial.
18-G.5. Franquia. O módulo inclui 300 leituras por foto ou áudio por mês, por empresa, com limite por hora contra uso indevido; a leitura por texto não tem limite. Não há excedente: acima da franquia, a leitura por foto ou áudio volta no mês seguinte. A leitura por foto ou áudio pode ficar indisponível por manutenção ou por limite de uso da plataforma, sem prejuízo da leitura por texto.
18-G.6. Gerente automático. O módulo monta, por regras fixas e com os dados que a sua empresa já tem no Sigco, decisões de compra, de reajuste de preço e de cobrança, com a conta à mostra. Não usa inteligência artificial. Nada acontece sem a aprovação de alguém da sua equipe: a ordem de compra nasce como rascunho, o preço só muda quando a pessoa confirma e a cobrança é enviada por ela, pelo canal dela. As decisões são sugestões calculadas, não recomendação financeira; quem aprova responde por elas.
18-H. Rede Sigco e Contagem por voz
18-H.1. Rede Sigco. É um recurso do Sigco, em todos os planos, sem valor adicional, e de uso opcional. Por ela, uma organização que usa o Sigco (o comprador) envia pedidos a outra que também usa (o fornecedor). A organização de demonstração não participa.
18-H.2. Conexão. O fornecedor tem um código da Rede e o entrega a quem quiser. O comprador informa o código e pede a conexão; o fornecedor aprova ou recusa. Quem tem só o código vê o nome, o CNPJ e a cidade do fornecedor, e nada mais. Ao pedir a conexão, o comprador mostra ao fornecedor o nome, o CNPJ e a cidade da sua organização. Qualquer uma das duas encerra a conexão quando quiser, pela tela.
18-H.3. O que cada uma mostra à outra. Com a conexão aprovada, o comprador vê os produtos ativos do fornecedor que têm preço (nome, código, código de barras, marca, categoria e unidade), com o preço que o fornecedor escolheu para ele, menos os produtos que o fornecedor tirou da Rede. O fornecedor vê os pedidos que o comprador envia (produtos, quantidades, preços e recado). Custo, saldo de estoque, margem, clientes e demais dados de cada organização não são mostrados à outra.
18-H.4. Pedido e nota. O preço de cada item é o do fornecedor no momento do envio e fica registrado no pedido. O fornecedor aceita ou recusa o pedido inteiro. Quando o fornecedor recusa, ou o comprador cancela antes da resposta, a ordem de compra que o envio criou no Sigco do comprador, ainda sem recebimento, é cancelada. Quando a nota fiscal da venda é autorizada pelo Sigco do fornecedor, ou informada por ele, o número, a série, a chave de acesso e o valor da nota passam a aparecer para o comprador. Quando a nota foi emitida pelo Sigco do fornecedor e o comprador usa Entradas e fechamento, o arquivo XML da nota, do qual o comprador é o destinatário, é entregue em Entradas e fechamento dele, aguardando a conferência. O cadastro que a conexão cria (o fornecedor, no cadastro do comprador; o cliente, no cadastro do fornecedor) usa o nome, o CNPJ, o endereço e o contato que cada organização informou nos Dados da empresa.
18-H.5. A compra e venda é entre as duas organizações. A Olipe não é parte do negócio, não intermedeia pagamento e não garante preço, estoque, prazo, entrega, qualidade, pagamento nem a emissão da nota. Cada organização é controladora dos próprios dados e decide o que mostra e a quem; a Olipe faz a troca como operadora, por instrução de cada uma (seção 23.2). Cada organização responde pelo uso que fizer das informações que recebe da outra, como os preços.
18-H.6. Encerramento. Encerrada a conexão, pedido novo não entra, e os pedidos já trocados continuam visíveis para as duas. Se uma das organizações for excluída do Sigco, a conexão e os pedidos da Rede deixam de existir para as duas; a ordem de compra, o pedido de venda, a venda e a nota que cada uma registrou no próprio Sigco continuam com ela.
18-H.7. Contagem por voz. É um módulo adicional, contratado em Plano e assinatura, em qualquer plano, com o valor mostrado na contratação. Na contagem de inventário aberta, a pessoa fala o produto e a quantidade e o Sigco preenche a linha; nada é salvo pela voz. Quem transforma a fala em texto é o reconhecimento de fala do navegador ou do aparelho (no Chrome e no Android, um serviço do Google, pelas condições dele): o Sigco não recebe nem guarda áudio. Chega ao Sigco só o texto reconhecido, usado para achar o produto e a quantidade e descartado em seguida. O reconhecimento pode errar: confira as linhas antes de salvar a contagem. O recurso depende do navegador ou do aparelho e pode não estar disponível em todos.
18-I. Programa de indicações de clientes
18-I.1. O que é. Toda organização com conta no Sigco, menos a de demonstração, pode indicar o Sigco a outras empresas e ganhar desconto na própria mensalidade. Participar é opcional e não tem custo. Só o cargo Administrador da organização vê a página Indicações, com o link e o código de indicação da organização.
18-I.2. Como a indicação é registrada. A empresa indicada cria a conta pelo link de indicação (o código fica guardado no navegador de quem abriu o link por até 90 dias) ou informa o código no cadastro. Cada organização só pode ser indicada uma vez: vale a primeira indicação registrada. O Sigco não envia mensagens a quem é indicado: quem indica compartilha o link do jeito que preferir e responde por esse envio, que deve respeitar a lei e a vontade de quem o recebe.
18-I.3. Quando a indicação conta. A indicação conta enquanto a organização indicada tiver a assinatura de um plano ativa e em dia, depois do primeiro pagamento e de passados 14 dias dele (o prazo da devolução da seção 11.3). Não contam: a conta só criada ou em avaliação; a da própria organização que indica ou de quem tem o mesmo CNPJ, CPF ou e-mail do responsável ou do pagador; a de quem já era cliente do Sigco, com o mesmo CNPJ em outra conta anterior; e a de quem pediu a devolução. A indicação que deixa de pagar, cancela ou é suspensa para de contar e volta a contar se a assinatura voltar a ficar em dia.
18-I.4. Desconto. O desconto segue os degraus: com 5 indicações contando, 5%; com 7, 7%; com 10, 10%; com 12, 12%; com 15 ou mais, 15%, que é o máximo. Ele vale sobre a fatura inteira da assinatura da organização que indica (o plano e os módulos adicionais), é calculado no dia em que cada cobrança é emitida e fica nela: a cobrança já emitida não muda, e a mudança no número de indicações vale para a cobrança seguinte. No plano anual, vale na renovação, pelo número de indicações contando no dia. O desconto não soma com cupom ou promoção (seção 9.5): na cobrança, vale o maior dos dois. O desconto não é convertido em dinheiro, não gera crédito e acaba com o fim da assinatura de quem indica.
18-I.5. O que quem indica vê. Na página Indicações, quem indica vê de cada organização indicada só o nome e a situação (em teste, ainda não assinou, na garantia, contando, parou de contar ou não conta), além do próprio desconto e dos totais. Não vê contatos, documentos, valores, uso nem os dados que a indicada coloca no Sigco (Política de Privacidade, "Programa de indicações").
18-I.6. Gestão pela Olipe. A Olipe pode registrar ou desfazer uma indicação a pedido das empresas ou para corrigir um erro, fixar o desconto de uma organização em acordo com ela e tirar do programa, sem desconto dali em diante, a organização que fraudar indicações ou usar o programa em desacordo com estes Termos, sempre com o motivo registrado. As cobranças já emitidas não mudam.
18-I.7. Mudanças no programa. A Olipe pode mudar os degraus ou encerrar o programa com aviso de 30 dias por e-mail ao responsável da conta. O desconto das cobranças emitidas até lá não muda.
18-I.8. Comunicação. A Olipe pode enviar um e-mail ao responsável de cada organização com plano pago ativo para apresentar o programa, com o código e o link da organização.
19. Propriedade intelectual
19.1. O Sigco, seu código, marca, layout e documentação pertencem à Olipe. Você recebe uma licença de uso não exclusiva, intransferível e limitada ao tempo em que a organização existir — durante a avaliação, a assinatura e o modo de consulta, com os limites de cada estado — para usar o Sigco conforme estes Termos.
19.2. Os dados operacionais são seus. Você autoriza a Olipe a hospedar, processar, copiar e transmitir esses dados apenas para prestar o serviço, fazer cópias de segurança e cumprir a lei.
19.3. Sugestões e comentários que você envia podem ser usados pela Olipe para melhorar o produto, sem obrigação de pagamento ou atribuição.
20. Disponibilidade, manutenção e mudanças no produto
20.1. A Olipe trabalha com melhores esforços para manter o Sigco no ar. Não há acordo de nível de serviço (SLA) contratual nem garantia de disponibilidade. Isso não afasta a responsabilidade da Olipe por falhas do serviço prevista na lei (CDC, art. 20).
20.2. Manutenções programadas são avisadas com antecedência, no painel ou por e-mail. Manutenções de emergência podem ocorrer sem aviso.
20.3. O Sigco depende de serviços de terceiros (hospedagem, pagamento, emissão fiscal, cobranças, mapas). Falhas nesses serviços podem afetar o Sigco.
20.4. Podemos evoluir o Sigco e mudar recursos. Mudanças que retirem recursos incluídos no seu plano seguem a regra da seção 25: aviso por e-mail com 30 dias de antecedência e direito de cancelar antes de a mudança valer; a mudança nunca alcança o período já pago.
21. Suporte e atendimento
21.1. O atendimento é feito por WhatsApp ((34) 98415-7803), e-mail (contato@olipe.com.br) e pelo chat do site, em dias úteis.
21.2. Ressalvado o aviso prévio do contrato individual quando aplicável, o cancelamento pela tela Plano e assinatura tem efeito imediato (seção 11). Pedidos por e-mail, WhatsApp ou chat são respondidos em dias úteis: se você for consumidor nos termos da lei, confirmamos o recebimento de dúvidas, reclamações e pedidos de cancelamento e respondemos em até 5 dias (Decreto 7.962/2013, art. 4º, VI e parágrafo único); para os demais assinantes, respondemos o mais rápido que conseguimos, sem prazo contratual. Contestações de suspensão seguem a seção 13.3.
21.3. Pedidos sobre dados pessoais seguem os prazos da seção 23.3.
22. Limitação de responsabilidade
22.1. A responsabilidade total da Olipe perante você, por qualquer causa ligada a estes Termos, fica limitada ao valor que você pagou pelo Sigco nos 12 meses anteriores ao fato.
22.2. A Olipe não responde por lucros cessantes, perda de negócios, danos indiretos, nem por prejuízos causados por:
- dados incorretos ou incompletos inseridos por você ou seus membros;
- uso das suas credenciais por terceiros, salvo quando decorrer de falha de segurança da Olipe;
- falhas de serviços que você contrata diretamente ou que não são fornecedores da Olipe (SEFAZ, prefeituras, operadora do cartão e, nas cobranças da seção 18, o Asaas e o Mercado Pago). Por falhas dos fornecedores que a Olipe contrata (hospedagem, Focus NFe e os provedores de pagamento da sua assinatura da seção 9), a Olipe responde nos limites do item 22.1;
- notas fiscais rejeitadas por dados ou certificado incorretos;
- uso do Sigco em desacordo com estes Termos.
22.3. Estas limitações não se aplicam a danos causados por dolo ou culpa grave da Olipe nem aos casos em que a lei proíbe limitar ou excluir a responsabilidade; os direitos dos titulares de dados seguem o Anexo I, A13.3. Se você for consumidor nos termos da lei, as limitações e exclusões dos itens 22.1 e 22.2 só valem nas situações em que a lei permite (CDC, art. 51, I).
23. Privacidade e proteção de dados
23.1. A Política explica em detalhe quais dados tratamos, para quê, por quanto tempo e com quem compartilhamos. Ela faz parte deste contrato.
23.2. Papéis:
- Nos dados de acesso da sua conta e das contas dos seus membros (nome, e-mail, senha em hash, MFA, IP e navegador), nos dados da assinatura e da cobrança (provedores de pagamento da mensalidade: Asaas, Mercado Pago, SumUp e Stripe), na sequência de e-mails da avaliação, nos tokens de notificação push, nos leads, no chat de atendimento, nas estatísticas dos sites, na auditoria administrativa e nos registros de acesso, a Olipe é controladora.
- Nos dados operacionais, você é o controlador e a Olipe é operadora (LGPD, art. 5º, VI e VII, e art. 39). As regras estão no Anexo I.
- Nos dados dos compradores que fazem pedidos pelo Catálogo por link, dos clientes que recebem da sua empresa os e-mails da cobrança, do acompanhamento da entrega e de novidades, e na posição dos seus membros na entrega ao vivo, você é o controlador e a Olipe é operadora; nos dados mínimos antiabuso desses recursos (hash da rede e do e-mail, listas de "não fiz este pedido" e de "não reconheço esta cobrança", a lista de quem saiu dos e-mails de novidades de todas as empresas e contadores de envio), a Olipe é controladora (seções 18.6, 18-A.4 e 18-B.4).
- No programa de parceiros (o vínculo da sua organização com o parceiro que a indicou e o que ele vê dela, seção 18-D), a Olipe é controladora.
Os dados da sua conta e das contas dos seus membros ficam guardados enquanto a organização existir, inclusive em modo de consulta, e são apagados junto com ela (seção 14).
23.3. Direitos dos titulares (LGPD, art. 18, I a IX): confirmação, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento, revogação do consentimento, oposição e informação sobre a possibilidade de não consentir e as consequências. Peça pelo e-mail contato@olipe.com.br. O atendimento é gratuito (art. 18, §5º). Respondemos a todos os pedidos em até 15 dias (LGPD, art. 19, II). Se o pedido for sobre dados operacionais de uma organização (você é cliente ou fornecedor de um assinante), responderemos que a Olipe é operadora, indicaremos o assinante responsável como controlador e encaminharemos o pedido a ele (LGPD, art. 39 e art. 18, §4º; Anexo I, A10). Você também pode reclamar à ANPD e aos órgãos de defesa do consumidor (art. 18, §8º).
23.4. Transferência internacional: o servidor do Sigco e o envio de e-mails ficam na Hostinger International Ltd., nos Estados Unidos. Para os dados da sua conta, a transferência é necessária à execução do contrato do qual você é parte (LGPD, art. 33, IX, combinado com o art. 7º, V). Para os demais dados, a Olipe se apoia nas cláusulas contratuais de proteção de dados firmadas com a Hostinger (LGPD, art. 33) e trata a hospedagem como suboperador (Anexo I, A6 e A7). Outros envios para fora do Brasil (pagamento da assinatura pela Stripe, geocodificação de endereços, blocos do mapa, notificações push, estatísticas e anúncios) estão descritos na Política e no Anexo I, A6.2, A6.4 e A7.4.
23.5. Cookies: o Sigco usa cookies essenciais de sessão; preferências ficam no navegador. Estatísticas (Google Analytics 4) e medição de anúncios (Google Ads) só com o seu consentimento no aviso de cookies. Detalhes e como mudar sua escolha estão na seção Cookies da Política; o link "Cookies" no rodapé reabre o aviso.
23.6. Incidentes de segurança: nos dados de que a Olipe é controladora, comunicamos a ANPD e os titulares afetados em até 3 dias úteis quando houver risco ou dano relevante (LGPD, art. 48; Resolução CD/ANPD 15/2024). Nos dados operacionais, comunicamos você, como controlador, sem demora injustificada após tomar conhecimento do incidente, em prazo que permita a você cumprir os 3 dias úteis da Resolução CD/ANPD 15/2024 (Anexo I, A9).
23.7. Nunca vendemos dados. Fornecemos registros de acesso somente mediante ordem judicial (Marco Civil da Internet, art. 10, §1º) e conteúdo de comunicações privadas somente mediante ordem judicial (art. 10, §2º). Dados cadastrais (qualificação, filiação e endereço) podem ser fornecidos a autoridade administrativa com competência legal para requisitá-los (art. 10, §3º). Os registros de acesso ficam guardados sob sigilo, em ambiente controlado e seguro, por 6 meses (art. 15; LGPD, art. 7º, II e IX), ou por mais tempo se uma autoridade requerer cautelarmente a guarda (art. 15, §2º).
24. Comunicações e e-mails
24.1. As comunicações oficiais da Olipe são feitas ao e-mail do administrador. Mantenha-o atualizado.
24.2. Enviamos os e-mails necessários ao serviço: confirmação de e-mail, redefinição de senha, MFA e convites de membros. Durante a avaliação enviamos também a sequência de até 5 e-mails da seção 7.2, da qual você pode se descadastrar pelo link em cada mensagem. Se você usar o Catálogo por link, enviamos aos seus compradores, em nome da sua empresa, a confirmação do envio e os avisos do pedido, e à sua equipe o aviso de pedido novo (seção 18-A.5). Se você gerar cobranças online, enviamos aos seus clientes o e-mail da cobrança, os lembretes e o aviso de pagamento recebido (seção 18.5). Se você ativar os e-mails de novidades, enviamos os que você mandar a quem autorizou (seção 18-B). Pelas Remessas, enviamos o e-mail de acompanhamento da entrega que você pedir (seção 18-C).
24.3. Notificações push nos aplicativos, quando disponíveis, só são enviadas se a pessoa ativar.
24.4. Você fala com a Olipe pelos canais da seção 1.
25. Alterações destes Termos
25.1. Podemos alterar estes Termos. Avisamos por e-mail com 30 dias de antecedência, indicando o que muda e a data em que a nova versão passa a valer. Mudanças exigidas por lei ou por ordem de autoridade, ou que só ampliem seus direitos, podem valer em prazo menor, com aviso. A nova versão não altera períodos já pagos.
25.2. Se você não concordar, pode cancelar antes da nova data. Continuar usando o Sigco após a data significa aceitar a nova versão.
25.3. Cada versão tem data e número. A versão vigente fica publicada em sigco.olipe.com.br.
25.4. Transição da versão de 26 de setembro de 2026. Para as organizações que já tinham assinatura paga antes dessa versão, as mudanças dela que restringem direitos só valem a partir da data informada no aviso por e-mail enviado ao responsável pela organização, que é de pelo menos 30 dias depois do envio; enquanto o aviso não for enviado a ela, essa data não começa a contar. Até lá: (a) as formas de pagamento pelo Asaas e pelo Mercado Pago, em que o cancelamento é definitivo (seção 11.1) e a assinatura é cancelada no provedor 30 dias depois do fim da carência sem pagamento (seção 9.4), dependem dessa data ou da escolha voluntária com aceite específico descrita na seção 25.9; (b) a regra de que o cupom vale só na primeira assinatura paga (seção 9.5) não se aplica a elas. Para quem não trocar a forma de pagamento, nada muda na cobrança.
25.5. Versão de 27 de setembro de 2026. Ela acrescenta recursos opcionais (seções 18.5, 18.6, 18-A.5, 18-A.9, 18-A.10, 18-B e 18-C) e garante que nada é cobrado automaticamente no modo de consulta (seções 9.4 e 12.3). O que ela acrescenta só começa quando a sua empresa usa o recurso: gerar uma cobrança online para um cliente com e-mail, receber um pedido pelo Catálogo por link, ativar os e-mails de novidades ou criar e compartilhar o acompanhamento de uma remessa. A transição da seção 25.4 continua valendo como estava.
25.6. Versão de 2 de outubro de 2026. Ela acrescenta duas coisas. (a) A SumUp como forma de pagar a assinatura (seção 9.1): a mensalidade de cada mês é paga na página segura da SumUp; salvar o cartão, se disponível, é opcional; o cancelamento por ela é definitivo (seção 11.1) e, sem pagamento 30 dias depois do fim da carência, a assinatura é cancelada (seção 9.4). Sem salvar cartão, a Olipe não envia dados pessoais à SumUp (Anexo I, A6.2). Para quem não escolher a SumUp, nada muda. Para as organizações da transição da seção 25.4, a SumUp segue a mesma regra do Asaas e do Mercado Pago: contratação a partir da data informada no aviso por e-mail ou por escolha voluntária com aceite específico, conforme a seção 25.9. (b) A indicação por parceiros (seção 18-D) e o que acompanha esse vínculo (itens 14.5, letra c, e 23.2). Para as organizações criadas antes dessa data, isso só vale nos termos do item 18-D.6. As seções 25.4 e 25.5 continuam valendo como estavam.
25.7. Versão de 3 de outubro de 2026. Ela acrescenta a Lima, a assistente de inteligência artificial do Sigco (seção 18-E), com os usos por dia de cada plano, os passes Lima Pro e Lima Plus e os pacotes de usos (seções 18-E.5 a 18-E.8), e o que acompanha (itens 4.2, 8.1, 11.6 e 15.1; Anexo I, A2.1, A3.1, A6.7 e A7.5). A Lima é opcional: o que esta versão acrescenta só se aplica à sua organização quando alguém dela usa a Lima ou compra um passe ou um pacote. Para quem não usa a Lima, nada muda. As seções 25.4 a 25.6 continuam valendo como estavam.
25.8. Versão de 10 de outubro de 2026. Ela acrescenta o login guardado e a lista de Aparelhos conectados (seção 5.5). No navegador, o login só fica guardado quando você marca "Manter conectado neste computador", a cada entrada; sem marcar, a entrada continua com 12 horas. Nos aplicativos, o login guardado só vale nas versões novas, que você instala; as versões antigas continuam com 30 dias, renovados pelo uso. As seções 25.4 a 25.7 continuam valendo como estavam.
25.9. Versão de 15 de outubro de 2026 — escolha voluntária da forma de pagamento. Quem gerencia a assinatura de uma organização ainda na transição pode escolher um provedor pronto antes da data da seção 25.4. Antes de contratar ou trocar, a tela mostra as condições do provedor, inclusive cancelamento definitivo, encerramento por falta de pagamento e, na SumUp, pagamento mensal sem cobrança automática. A pessoa precisa marcar uma opção desmarcada de início e confirmar o aceite específico; o Sigco guarda empresa, pessoa, provedor, versão, texto aceito e data. Esse aceite só vale para o provedor escolhido e não altera a regra de cupons da transição. O aceite sozinho não troca assinatura nem gera cobrança: ainda é preciso confirmar a contratação ou a troca. O período já pago, o preço contratado e a carência original são preservados na simples troca de forma. Quem permanecer na forma atual segue com ela; os direitos legais de arrependimento e as demais condições continuam valendo.
25.10. Versão de 16 de outubro de 2026. Ela corrige onde se compram os passes e os pacotes da Lima (seções 18-E.6 e 18-E.7: em Plano e assinatura), deixa claro que a demonstração e a avaliação não pedem cartão de crédito (seções 6.1 e 7.1) e acrescenta a regra da melhoria para um plano superior com o plano anual (seção 8-A.7). Para quem não tem o plano anual com essa melhoria, nada muda na cobrança. As seções 25.4 a 25.9 continuam valendo como estavam.
25.12. Revisão 2026-10-18, de 18 de outubro de 2026. O checkout web e dos aplicativos de distribuição direta preserva o término da avaliação existente: o pagamento antecipado não consome os dias grátis (seção 7.5). No catálogo, a retirada só é oferecida quando habilitada pela empresa; frete e prazo pendentes são confirmados antes do pagamento. Esta revisão não altera retroativamente os períodos pagos anteriores.
25.11. Revisão 2026-10-16-r2, de 16 de outubro de 2026. O usuário adicional deixa de ser uma melhoria mensal e passa a ser uma vaga extra em pagamento único, comprada em Plano e assinatura (seções 5.3, 8.5, 8-A.2 e 11.7). Melhorias mensais de usuário contratadas antes desta revisão continuam como foram contratadas até serem canceladas. Para quem não compra vagas extras, nada muda. As seções 25.4 a 25.10 continuam valendo como estavam.
25.13. A versão de 19/10/2026 distingue promoções para novos cadastros e cupons individuais. A elegibilidade de novas utilizações segue a seção 9.5, inclusive para contas abrangidas pela antiga transição promocional da seção 25.4. A mudança não revoga descontos já reservados ou contratados, não altera valores de contratos existentes e não reduz nem reinicia a avaliação gratuita.
25.14. Versão de 30 de outubro de 2026. Ela acrescenta o adicional opcional "Avisos por WhatsApp" (seção 18-F): avisos de cobrança aos clientes que aceitaram, em três faixas com franquia mensal, troca de faixa no período seguinte e excedente cobrado na próxima cobrança do adicional. Para quem não contrata, nada muda.
25.19. Versão de 12 de novembro de 2026. Ela acrescenta os módulos adicionais Pedido por foto ou áudio e Gerente automático (seção 18-G) e o que acompanha (itens A6.1, A6.7 e A7.5), e registra que os avisos da conta podem chegar também por WhatsApp a quem autorizar (seção 7.1). A leitura por foto só acontece quando a sua empresa contrata o módulo e alguém da sua equipe envia uma foto; por ser escolha sua, vale desde a publicação, e a Anthropic, que já constava da tabela A6.1, passa a tratar também a foto enviada. Para quem não usa o módulo, nada muda. Publicar esta versão não liga o apoio externo do CRM + IA nem muda o processamento da Lima (seções 18-E.12 a 18-E.15).
25.20. Versão de 12 de novembro de 2026, revisão 2. Ela acrescenta a Rede Sigco e a Contagem por voz (seção 18-H). As duas são opcionais e dependem de escolha sua: a Rede só mostra dados de uma organização a outra depois de uma pedir a conexão e a outra aprovar, e a Contagem por voz só funciona para quem contrata o módulo e liga o microfone. Por isso valem desde a publicação. Para quem não usa, nada muda, e nenhum fornecedor externo novo passa a tratar dados em nome da Olipe.
25.21. Versão de 12 de novembro de 2026, revisão 3. Ela acrescenta à seção 18-H.4 a entrega do arquivo XML da nota do fornecedor em Entradas e fechamento do comprador, que é o destinatário da nota. Nada mais muda em relação à revisão 2, e vale desde a publicação pelas mesmas razões da 25.20.
25.22. Versão de 17 de novembro de 2026. O cadastro da empresa passa a ter duas etapas: a primeira pede o nome completo e o CPF do responsável, o nome e o CNPJ da empresa, o telefone, o e-mail e a senha; a segunda, logo depois de criada a conta, pede o tipo de negócio, a data de nascimento do responsável, o plano e a periodicidade, e deixa escolher entre a demonstração grátis, sem cartão, e a contratação do plano, que tem o mesmo prazo de teste e só é cobrada depois dele, se o cartão for salvo (seções 3.2, 3.3 e 7.1). Vale desde a publicação e só para cadastros novos: contas já existentes não precisam informar nada.
25.23. Versão de 17 de novembro de 2026, revisão 2. O CPF do responsável e o CNPJ informados no cadastro passam a aparecer, na conta, só para o Administrador da empresa, em Configurações, e, na Olipe, só para os cargos Fundador e Administrador (Política de Privacidade, seção 2). Nada mais muda em relação à versão anterior, e vale desde a publicação pelas mesmas razões da 25.22.
25.25. Versão de 18 de novembro de 2026. Ela acrescenta o programa de indicações de clientes (seção 18-I): a organização que indica outras empresas ganha desconto na própria mensalidade, de 5% a 15%, enquanto as indicadas seguirem assinantes. O programa é opcional, só dá desconto e não cria cobrança nem obrigação nova, e por isso vale desde a publicação. Quem não participa não é afetado, e nenhum fornecedor externo novo passa a tratar dados em nome da Olipe.
25.24. Versão de 17 de novembro de 2026, revisão 3. Quem confirma o e-mail no mesmo navegador em que fez o cadastro, em até 24 horas, já entra na conta, sem digitar a senha de novo; para isso o Sigco guarda nesse navegador o cookie essencial sigco_signup (Política de Privacidade, seção 12). Em outro navegador ou depois desse prazo, a confirmação continua valendo e a entrada é com a senha. Nada mais muda, e vale desde a publicação pelas mesmas razões da 25.22.
25.18. Versão de 10 de novembro de 2026: o cadastro do cartão no teste passa a ser opcional (seção 7.1) e a devolução integral após a primeira cobrança passa de 7 para 14 dias (seção 11.3). As duas mudanças ampliam direitos e valem também para quem se cadastrou pela versão de 9 de novembro de 2026: quem ainda não confirmou o cartão pode seguir sem ele. Um cartão já cadastrado e a autorização dada continuam valendo até o cancelamento.
25.17. Versão de 9 de novembro de 2026: o cadastro com cartão obrigatório e cobrança após o teste (seção 7) aplica-se somente a novos cadastros que apresentam esse fluxo e recolhem sua autorização específica. Publicar esta versão ou reconhecer um aviso não ativa cobrança nas avaliações e contratos anteriores.
26. Lei aplicável, foro e disposições finais
26.1. Estes Termos seguem a lei brasileira.
26.2. Fica eleito o foro da comarca de Uberlândia/MG para resolver disputas. Se você for consumidor nos termos da lei, vale o foro do seu domicílio.
26.3. Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
26.4. A tolerância da Olipe com o descumprimento de uma cláusula não significa renúncia a ela.
26.5. Você não pode ceder este contrato sem nossa concordância. A Olipe pode cedê-lo a sucessor que assuma as mesmas obrigações, avisando você por e-mail com 30 dias de antecedência; se não concordar, você pode cancelar antes da cessão.
26.6. Estes Termos, a Política, o Anexo I e a tabela de planos publicada em sigco.olipe.com.br na data da assinatura formam o contrato completo entre você e a Olipe sobre o Sigco.
26.7. O registro eletrônico do aceite (versão, data, hora, IP e navegador) vale como prova da contratação enquanto a organização existir; ele é apagado junto com ela (seção 14.5). Alterações posteriores valem pelo aviso da seção 25; cada versão fica publicada com data e número.
25.16. Versão de 6 de novembro de 2026. Ela torna obrigatória a data de nascimento em todo cadastro novo, inclusive das pessoas da equipe, para confirmar a idade mínima de 18 anos (seção 3.3), e corrige o que a Olipe envia à SumUp quando alguém salva um cartão (A6.2). Não afeta contas já existentes.
25.15. Versão de 5 de novembro de 2026 — CRM + IA: adicional mensal, preparações revisáveis e apoio externo opcional conforme18-E.12–15. Publicação não habilita apoio externo automaticamente nem substitui aviso aplicável. A antecedência deA6.6 e os documentos anteriores são preservados. A publicação não inicia a antecedência de uma organização sem a comunicação aplicável.
Anexo I — Acordo de Tratamento de Dados (DPA)
Este Anexo regula o tratamento, pela Olipe, dos dados pessoais que você insere no Sigco. Ele faz parte dos Termos de Uso e vale enquanto o contrato durar.
A1. Partes e papéis
A1.1. Você (assinante) é o controlador dos dados operacionais: decide quais dados insere e para quê.
A1.2. A Olipe é a operadora: trata esses dados em seu nome e sob suas instruções (LGPD, art. 5º, VI e VII, e art. 39).
A1.3. Nos dados de acesso da sua conta e das contas dos seus membros (nome, e-mail, senha em hash, MFA, IP e navegador), nos dados da assinatura e da cobrança (provedores de pagamento da mensalidade: Asaas, Mercado Pago, SumUp e Stripe), na sequência de e-mails da avaliação, nos tokens de notificação push, nos leads, no chat de atendimento, nas estatísticas dos sites, na auditoria administrativa, nos registros de acesso, nos dados mínimos antiabuso do Catálogo por link (hash da rede e do e-mail, contadores de envio), nos dos e-mails enviados em nome da sua empresa (listas de "não fiz este pedido" e de "não reconheço esta cobrança" e a lista de quem saiu dos e-mails de novidades de todas as empresas) e no programa de parceiros (o vínculo com o parceiro que indicou a sua organização e o que ele vê dela, seção 18-D), a Olipe é controladora. Esses dados seguem a Política de Privacidade.
A2. Objeto, natureza, finalidade e duração
A2.1. Objeto: hospedar, armazenar, processar, copiar, exibir, exportar e transmitir os dados operacionais para prestar o Sigco, inclusive para a Lima responder e preparar os registros que as pessoas da sua organização pedem a ela (seção 18-E).
A2.2. Finalidade: apenas a prestação do serviço contratado, as cópias de segurança e o cumprimento de obrigações legais.
A2.3. Duração: enquanto a organização existir, inclusive em modo de consulta, e até a eliminação conforme A11.
A3. Dados e titulares
A3.1. Categorias de dados: cadastro de clientes e fornecedores (nome, documentos, contatos, endereços), dados fiscais (CNPJ, inscrição estadual, certificado digital A1, notas emitidas), pedidos e vendas (inclusive os registrados pelos seus vendedores externos), movimentações de estoque, financeiro, cobranças, imagens de produtos, os dados dos compradores que fazem pedidos pelo Catálogo por link (nome, empresa, CPF ou CNPJ, e-mail, telefone, endereço de entrega, observação e a indicação de que já são clientes), os e-mails enviados em nome da sua empresa (cobrança, pedidos, acompanhamento de entregas e novidades), as autorizações dos seus clientes para os e-mails de novidades e a prova delas, a posição do aparelho dos seus membros na entrega ao vivo e em "Usar minha localização", e as conversas dos seus membros com a Lima, a memória dela e o que ela lê nos arquivos enviados (a voz e os arquivos em si não são guardados).
A3.2. Titulares: seus clientes, fornecedores, os compradores do Catálogo por link e demais pessoas cujos dados você insere, e os seus membros e vendedores externos quanto aos registros que geram ao usar o sistema, inclusive a posição do aparelho de quem faz entregas. Os dados de acesso dos seus membros seguem a Política (A1.3).
A3.3. Dados sensíveis (LGPD, art. 5º, II) não são necessários ao Sigco. Não os insira.
A4. Instruções
A4.1. As instruções do controlador são estes Termos, este Anexo e o uso das funções do Sigco (por exemplo, cadastrar um cliente, geocodificar um endereço, emitir uma nota, ativar uma cobrança, gerar uma cobrança com e-mail, compartilhar o acompanhamento de uma entrega, iniciar a entrega ao vivo, registrar a autorização de um cliente ou enviar um e-mail de novidades).
A4.2. A Olipe só trata os dados operacionais para essas finalidades. Não os usa para fins próprios, não os vende e não os cruza com dados de outras organizações.
A4.3. Se a Olipe entender que uma instrução viola a lei, avisa você antes de executá-la.
A4.4. A Olipe atende ordens de autoridades apenas quando obrigada por lei e, quando permitido, avisa você. Registros de acesso são fornecidos somente mediante ordem judicial (Marco Civil da Internet, art. 10, §1º) e conteúdo de comunicações privadas somente mediante ordem judicial (art. 10, §2º); dados cadastrais (qualificação, filiação e endereço) podem ser fornecidos a autoridade administrativa com competência legal para requisitá-los (art. 10, §3º). Os registros de acesso ficam guardados sob sigilo, em ambiente controlado e seguro, por 6 meses (art. 15; LGPD, art. 7º, II e IX), ou por mais tempo se uma autoridade requerer cautelarmente a guarda (art. 15, §2º).
A5. Confidencialidade
A5.1. A Olipe trata os dados operacionais como confidenciais.
A5.2. Só pessoas que precisam acessar os dados para prestar o serviço ou dar suporte têm acesso, sob dever de sigilo e pelo princípio do menor privilégio.
A5.3. A confidencialidade continua após o fim do contrato.
A6. Suboperadores e destinatários
A6.1. Você autoriza os seguintes suboperadores, que tratam dados operacionais em nome da Olipe:
| Fornecedor | Para quê | Onde | Quando |
|---|---|---|---|
| Hostinger International Ltd. | Hospedagem do servidor e envio de e-mails transacionais | Estados Unidos (transferência internacional, A7) | Sempre |
| Focus NFe | Emissão de NF-e e NFS-e | Brasil | Quando você usa o módulo fiscal |
| Google (Firebase Cloud Messaging) | Notificações push nos aplicativos, quando disponíveis | Estados Unidos (transferência internacional, A7.4) | Só se a pessoa ativar |
| Apple (APNs) | Notificações push nos aplicativos, quando disponíveis | Fora do Brasil, conforme a política de privacidade do fornecedor (transferência internacional, A7.4) | Só se a pessoa ativar |
| Anthropic, PBC | Apoio às preparações do CRM + IA com pedido e dados autorizados; sem arquivos, áudio ou acesso livre ao banco. Leitura da foto da lista no módulo Pedido por foto ou áudio: só a foto enviada (seção 18-G.3) | Fora do Brasil; locais e condições informados na Política e na documentação aplicável da API comercial | No CRM + IA, apenas com apoio externo elegível, habilitado e tentativa local insuficiente. Na leitura por foto, a cada foto que alguém da sua organização envia para leitura |
| OpenAI OpCo, LLC | Mesma finalidade; API Responses com store:false, sem ferramentas externas | Fora do Brasil; locais e condições informados na Política e na documentação aplicável da API comercial | Mesmas condições, com tentativas e orçamento limitados |
A6.2. Outros destinatários, para finalidades em que a Olipe é controladora e que não recebem dados operacionais: os provedores de pagamento da mensalidade — Asaas e Mercado Pago (empresas no Brasil; nome, e-mail, CPF ou CNPJ, e o endereço no boleto do Mercado Pago), SumUp (só o valor, a moeda e a referência interna da cobrança, e também o nome, o e-mail e a data de nascimento de quem inicia o cadastro do cartão para o teste ou marca "Salvar este cartão" e inicia o pagamento, mesmo que ele não se conclua; o que a pessoa digita na página segura da SumUp para pagar é tratado pela SumUp, conforme a política de privacidade dela) e Stripe (dados de cobrança tratados conforme a política de privacidade da Stripe, inclusive fora do Brasil) —, Google (Analytics e Ads nos sites, só com consentimento) e Meta (WhatsApp, só quando você clica no link).
A6.3. Integrações que você contrata: Asaas e Mercado Pago recebem os dados das cobranças que você cria, por instrução sua, com as suas credenciais e sob o contrato que você tem com eles (seção 18). Eles não são suboperadores da Olipe; a Olipe só transmite o que a função de cobrança exige.
A6.4. Geocodificação de endereços: quando você cadastra ou localiza um endereço, e quando cria ou expede uma remessa sem ponto no mapa, o Sigco envia só o endereço, sem nome, ao serviço público Nominatim da OpenStreetMap Foundation, fora do Brasil, conforme a política de uso e de privacidade publicada por ela. O envio é instrução sua ao usar a função; a OpenStreetMap Foundation não é suboperadora da Olipe. Se não quiser esse envio, não use a localização de endereços nem as Remessas. Blocos do mapa: na tela de Remessas, o navegador da sua equipe carrega os blocos do mapa direto do OpenStreetMap, que recebe o endereço IP de quem abre o mapa e a área mostrada; nas páginas públicas de acompanhamento, os blocos passam pelo servidor do Sigco, e o navegador de quem acompanha não fala com o OpenStreetMap.
A6.5. A Olipe usa os suboperadores da tabela A6.1 sob os contratos e as políticas de privacidade deles e responde perante você pelo tratamento que faz por meio deles.
A6.6. Mudanças: antes de incluir ou trocar um suboperador da tabela A6.1, avisamos por e-mail com 30 dias de antecedência, como nas alterações destes Termos (seção 25). Se você não concordar, pode cancelar a assinatura antes de a mudança valer.
A6.7. A Lima é executada primeiro pela Olipe. A exceção do CRM + IA pode utilizar os suboperadores da tabela A6.1, nos limites descritos em 18-E.12 a 18-E.15. A Olipe não usa os dados operacionais para treinar modelos. O apoio externo exige as condições aplicáveis à empresa, além da escolha do proprietário e da liberação operacional; esses controles não substituem o aviso contratual de A6.6. A leitura por foto do módulo Pedido por foto ou áudio também utiliza a Anthropic, só com a foto enviada (seção 18-G.3).
A7. Transferência internacional
A7.1. Os dados operacionais ficam no servidor hospedado pela Hostinger International Ltd., nos Estados Unidos. Os e-mails transacionais saem pelo mesmo fornecedor.
A7.2. Para os dados da sua conta, a transferência é necessária à execução do contrato do qual você é parte (LGPD, art. 33, IX, combinado com o art. 7º, V). Para os dados de acesso dos seus membros e para os dados operacionais, a Olipe se apoia nas cláusulas contratuais de proteção de dados firmadas com a Hostinger (LGPD, art. 33). Como controlador, você instrui a Olipe, como operadora, a usar esse suboperador (A4.1 e A6.1).
A7.3. Não há data center próprio nem hospedagem no Brasil hoje. Se isso mudar, avisamos você.
A7.4. Também saem do Brasil:
- os endereços de clientes e de entregas enviados ao serviço público Nominatim da OpenStreetMap Foundation (fora do Brasil, conforme a política do fornecedor) para geocodificação, apenas quando você cadastra ou localiza um endereço, ou cria ou expede uma remessa sem ponto no mapa — instrução sua como controlador, dada ao usar a função (A6.4); só o endereço, sem nome, é enviado, e o resultado fica em cache no Sigco por 180 dias. Se você não quiser esse envio, não use a localização de endereços nem as Remessas;
- o endereço IP de quem abre o mapa da tela de Remessas, que o navegador envia ao OpenStreetMap para carregar os blocos do mapa (A6.4);
- os tokens e o conteúdo das notificações push (Google Firebase Cloud Messaging, Estados Unidos; Apple APNs, fora do Brasil, conforme a política do fornecedor), só se a pessoa ativar as notificações no aplicativo: o envio é necessário para prestar a função que ela pediu (LGPD, art. 7º, V, e art. 33, IX);
- nos sites, os dados de estatísticas e de medição de anúncios enviados ao Google (Estados Unidos), só após o consentimento no aviso de cookies (LGPD, art. 33, VIII), conforme a Política.
A7.5. Lima: as mensagens, a voz e os arquivos enviados à Lima, e os dados operacionais que ela consulta para responder, são processados em servidores operados pela própria Olipe, fora do Brasil (na Europa ou nos Estados Unidos), só enquanto ela responde; o que fica guardado (a conversa e a memória) fica no servidor da A7.1. O processamento acontece por instrução sua, como controlador, quando alguém da sua organização usa a Lima (LGPD, art. 33, IX, combinado com o art. 7º, V). Na exceção do CRM + IA, os dados selecionados poderão ser processados pelos fornecedores externos descritos em A6.1, fora do Brasil. Os documentos aplicáveis identificarão as condições e o mecanismo de transferência efetivamente utilizado antes dessa liberação. A escolha do proprietário não é, por si só, consentimento de todos os titulares cujos dados constem dos registros. A empresa permanece responsável pelas instruções e bases aplicáveis aos dados que insere no serviço. Não se promete residência exclusiva no Brasil nem retenção zero. No módulo Pedido por foto ou áudio, a foto enviada para leitura é processada pela Anthropic, fora do Brasil, por instrução sua, a cada leitura que alguém da sua organização pede (seção 18-G.3); o áudio é transcrito em servidores operados pela Olipe.
A8. Segurança
A8.1. A Olipe adota as seguintes medidas (LGPD, art. 46):
- HTTPS/TLS em todas as conexões;
- senhas guardadas apenas com hash forte;
- segredos (certificados digitais, credenciais de integrações) cifrados com chave mestra guardada fora do banco de dados;
- MFA disponível para contas e para o console administrativo;
- limite de tentativas de login por endereço IP e registro de IP e navegador no aceite dos Termos;
- cópias de segurança automáticas diárias por organização, guardadas por 30 dias;
- princípio do menor privilégio no servidor;
- registro de auditoria das ações administrativas.
A8.2. A Olipe não possui certificações de segurança (como ISO 27001) nem seguro contra incidentes cibernéticos.
A9. Incidentes de segurança
A9.1. Se ocorrer um incidente de segurança que atinja dados operacionais, a Olipe comunica você, como controlador, por e-mail ao administrador, sem demora injustificada após tomar conhecimento do incidente, em prazo que permita a você cumprir os 3 dias úteis da Resolução CD/ANPD 15/2024.
A9.2. A comunicação inclui, no que for conhecido: natureza do incidente, dados e titulares afetados, medidas tomadas e recomendadas, riscos e um contato para mais informações. Completamos as informações à medida que a apuração avança.
A9.3. Cabe a você avaliar o incidente e comunicar a ANPD e os titulares quando exigido (LGPD, art. 48; Resolução CD/ANPD 15/2024: prazo de 3 dias úteis, contado do seu conhecimento; em dobro se você for agente de tratamento de pequeno porte, Resolução CD/ANPD 2/2022). A Olipe ajuda com as informações que tiver.
A9.4. Quanto aos dados de que a Olipe é controladora, a própria Olipe faz essa comunicação.
A10. Auxílio nos direitos dos titulares
A10.1. O Sigco permite a você consultar, corrigir, exportar e apagar registros dos titulares, o que atende à maior parte dos pedidos.
A10.2. Se um titular procurar a Olipe sobre dados operacionais, respondemos a ele que a Olipe é operadora, indicamos você como controlador (LGPD, art. 39 e art. 18, §4º) e encaminhamos o pedido a você sem demora. Não atendemos o pedido em seu nome sem instrução sua. Quando você corrige ou apaga dados de um titular no Sigco, a mudança vale de imediato no sistema; as cópias de segurança anteriores ainda contêm o registro antigo por até 30 dias, até expirarem (seção 14.1). Notas fiscais já autorizadas não podem ser alteradas ou apagadas na Focus NFe nem na SEFAZ, por obrigação legal.
A10.3. Quando você precisar de ajuda para atender um pedido que o sistema não cobre, escreva para contato@olipe.com.br. Ajudamos na medida do possível, dentro do prazo de 15 dias.
A11. Devolução e eliminação ao fim
A11.1. Devolução: a exportação completa (JSON com fotos) e as exportações em CSV ficam disponíveis a qualquer momento, inclusive em modo de consulta.
A11.2. Eliminação: a pedido do administrador pelo e-mail contato@olipe.com.br, a Olipe confirma a identidade e apaga a organização em até 15 dias contados do pedido. As cópias automáticas que ainda a contenham são apagadas em seguida, em até 30 dias após o pedido. A eliminação se completa, portanto, em até 30 dias após o pedido.
A11.3. Depois disso, a Olipe guarda apenas o que a lei exigir: os registros de acesso ao servidor, por 6 meses (Marco Civil da Internet, art. 15), e os documentos de faturamento da sua assinatura (nome, CNPJ, e-mail e valores cobrados), por 5 anos, para cumprir obrigações fiscais e contábeis e para defesa em eventual processo (seção 14.5).
A11.4. Para organizações sem o encerramento e a exclusão previstos no contrato individual, enquanto não houver pedido, os dados permanecem em modo de consulta. Manter a organização em modo de consulta é instrução sua, como controlador. Cabe a você pedir a exclusão quando não precisar mais dos dados (LGPD, arts. 15 e 16; Marco Civil da Internet, art. 7º, X). Hoje não há eliminação automática de organizações inativas, salvo o cadastro não confirmado da seção 5.2; se a Olipe adotar um prazo, avisará por e-mail com 30 dias de antecedência.
A12. Auditoria por relatórios
A12.1. A pedido seu, com antecedência razoável e no máximo uma vez por ano, a Olipe fornece por escrito informações e relatórios sobre o cumprimento deste Anexo: medidas de segurança, suboperadores, incidentes e tratamento realizado.
A12.2. Auditorias no local não estão previstas. Se uma autoridade exigir, as partes combinam a forma.
A13. Responsabilidade
A13.1. Cada parte responde pelos danos que causar por descumprir a LGPD ou este Anexo, nos termos do art. 42 da LGPD.
A13.2. A responsabilidade da Olipe perante você segue a seção 22 dos Termos, inclusive as exceções do item 22.3.
A13.3. A limitação da seção 22 vale só entre você e a Olipe. Ela não reduz os direitos dos titulares, que podem exigir reparação de qualquer das partes (LGPD, art. 42, §1º, I, e art. 45); quem reparar o dano tem direito de regresso contra a outra parte na medida da sua participação (art. 42, §4º).
A14. Vigência
A14.1. Este Anexo vale desde o aceite dos Termos e enquanto a Olipe mantiver dados operacionais da sua organização, inclusive em modo de consulta.
A14.2. As obrigações de confidencialidade e de eliminação continuam após o fim do contrato até serem cumpridas.
Versão 2026-11-17-r3. Dúvidas: contato@olipe.com.br · (34) 98415-7803.